Proposta de Refis até 23 de dezembro é aprovada em primeira votação

Os vereadores de Paranavaí aprovaram na segunda-feira (18), em primeira discussão, o projeto de lei que restabelece o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 23 de dezembro deste ano. Uma reunião extraordinária foi marcada para quarta-feira (19), às 8 horas, quando haverá a segunda e última votação. 

A expectativa do Poder Executivo é arrecadar cerca de R$ 1,3 milhão com o novo incentivo para que os contribuintes coloquem os débitos em dia. 

O projeto é de autoria do prefeito Rogério Lorenzetti e restabelece os benefícios do inciso 1º do artigo 2º da lei 4.405/2015, publicada em 29 de junho do ano passado. O inciso fala da isenção total de multas e juros para pagamento dos impostos vencidos, inclusive os que estão em cobrança judicial, em até duas parcelas. 

Pela lei original (4.405) o prazo para tal parcelamento venceu no dia 30 de novembro de 2015, devendo ser resgatado agora, neste novo formato.