Prefeitura esclarece que não há apropriação ilícita de recursos em convênio firmado com a Aciap
Em nota oficial, a Procuradoria Geral do Município esclarece que não há apropriação ilícita de recursos em convênio firmado entre a Prefeitura de Paranavaí e a Aciap (Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí).
Segue a nota na íntegra:
A respeito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo de Prestação de Contas nº 177.871/2014, o qual reprovou a prestação de contas do Termo de Convênio 36/2013, formalizado com a Aciap, o Poder Executivo do Município de Paranavaí presta os seguintes esclarecimentos:
a) A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado não apontou a existência de desvio ou apropriação ilícita de recursos públicos. Entendeu apenas que os recursos públicos não poderiam ser empregados para a finalidade prevista no termo de convênio;
b) A Chefia do Poder Executivo do Município de Paranavaí entende que inexistiu qualquer irregularidade, uma vez que a liberação dos recursos em favor da entidade estava autorizada especificamente na Lei Municipal nº 3.564/2009, bem como na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013;
c) A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado não é definitiva. No prazo legal, a Procuradoria-Geral do Município irá interpor o recurso cabível, e o tema deverá ser analisado pelo Plenário daquela Corte de Contas.
Segue a nota na íntegra:
A respeito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo de Prestação de Contas nº 177.871/2014, o qual reprovou a prestação de contas do Termo de Convênio 36/2013, formalizado com a Aciap, o Poder Executivo do Município de Paranavaí presta os seguintes esclarecimentos:
a) A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado não apontou a existência de desvio ou apropriação ilícita de recursos públicos. Entendeu apenas que os recursos públicos não poderiam ser empregados para a finalidade prevista no termo de convênio;
b) A Chefia do Poder Executivo do Município de Paranavaí entende que inexistiu qualquer irregularidade, uma vez que a liberação dos recursos em favor da entidade estava autorizada especificamente na Lei Municipal nº 3.564/2009, bem como na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013;
c) A decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado não é definitiva. No prazo legal, a Procuradoria-Geral do Município irá interpor o recurso cabível, e o tema deverá ser analisado pelo Plenário daquela Corte de Contas.