Aprovado parecer a projeto que garante vaga para usuários de telefonia em conselho da Anatel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (18) parecer do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) favorável ao projeto (PL-7529/2014) que garante uma das cinco vagas do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para um representante dos usuários do serviço. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara.

Ao defender a constitucionalidade da proposta, de autoria do deputado Cesar Halum (PRB-TO), Rubens Bueno ressaltou que a medida visa dar mais espaço para representantes dos consumidores de serviços de telecomunicações na estrutura da agência de regulação. “O autor do projeto esclarece que a alteração proposta diz respeito a um mecanismo democrático de promoção da transparência e da participação direta da sociedade, já utilizado na própria Anatel para a designação de dois membros do seu Conselho Consultivo”, destacou Bueno em seu parecer. 

Pelo projeto, que altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97), esse integrante seria indicado por entidades representativas dos usuários. Atualmente os conselheiros da agência são escolhidos e nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. 

Em seu parecer, Rubens Bueno também destacou que é atribuição do Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, o que é o caso da escolha de conselheiros da Anatel.