Executivo e Judiciário assinam pacto para garantir direitos da criança

Alex Rodrigues

Da Agência Brasil 

Integrantes do primeiro escalão do governo federal e os principais representantes do Poder Judiciário participaram, ontem (13), da assinatura de um pacto interinstitucional para garantir o cumprimento da Lei 13.431, aprovada em 2017, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes que tenham testemunhado ou sido vítima de violência.

Entre os mecanismos e práticas previstos na lei estão a instituição de escuta especializada quando for necessário colher o depoimento de jovens. O propósito da chamada escuta especializada é evitar que as crianças e adolescentes sofram ao ter que rememorar os fatos vivenciados anteriormente. A lei também trata da obrigatoriedade dos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça adotarem procedimentos para lidar com a revelação espontânea de violência.

As ações integradas e interinstitucionais necessárias para tirar a lei do papel serão articuladas pelas secretarias nacionais de Justiça, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com base em diretrizes para o atendimento integrado de crianças e adolescentes, com o estabelecimento de protocolos específicos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial – o primeiro, feito por membros de órgãos de proteção à infância e juventude e o segundo, pelas unidades policiais e judiciais.

Realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, a cerimônia contou com as presenças da primeira-dama, Michelle Bolsonaro; da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; da Casa Civi, Onyx Lorenzoni; da Cidadania, Osmar Terra; da Educação, Abraham Weintraub, e da Saúde, Luiz Henrique Mandeta, além de parlamentares, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadores, embaixadores e outras autoridades.

“São muitas as autoridades presentes”, destacou Moro, alvo de manifestações de apoio por parte do ministro Osmar Terra. “É um orgulho para o país tê-lo como ministro da Justiça e Segurança Pública”, disse Terra, garantindo empenho na implementação do sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes vítimas de violência. “Ministro Moro, conte conosco. Estamos juntos e vamos trabalhar para transformar o Brasil em um modelo também nesta  área.”

STF – Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atuar em prol da infância e da juventude, protegendo a integridade das crianças, é “trabalhar pela segurança pública”. “Hoje, damos um grande passo, um enorme passo, para tornar realidade o ideal de fazermos este trabalho tão importante que é a defesa de nossas crianças e adolescentes”, acrescentou Toffoli, classificando a cerimônia como o ato “de maior relevância” de que ele participou em 24 anos atuando em Brasília.

“A magnitude deste ato é representada pela presença de todo o primeiro escalão do governo federal”, disse Toffoli, apontando o combate à violência que ainda vitima jovens dentro de seus próprios lares como um desafio para as instituições. “Muitas vezes, as pessoas acham que são donas das crianças, e não responsáveis por seus filhos, pelas crianças. É importante que estejamos empenhados para estabelecermos uma via de comunicação educativa neste sentido”.

Último a falar no evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, declarou não atuar à frente da pasta buscando promover uma “justiça vingativa”. E voltou a afirmar que aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro com o propósito de enfrentar o crime organizado, a corrupção e a criminalidade violenta, e que, nesse sentido, as crianças e adolescentes merecem atenção especial.