Contribuinte com tributos em atraso tem prazo para pagamento do Refis
Contribuintes com tributos atrasados ainda podem pagar suas dívidas através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), à vista ou em duas parcelas mensais, com desconto de 100% de multas e juros de mora. O prazo para formalizar as negociações vai até o dia 30 de novembro, conforme determinado na Lei Municipal 4.405/2015.
“O contribuinte pode até parcelar os débitos em duas vezes, mas a formalização do acordo tem que ser feita até 30 de novembro e o pagamento da segunda parcela programado para dezembro, conforme estabelece a Lei. Se a pessoa vier até a Prefeitura no dia 1º de dezembro, mesmo que queira pagar à vista em parcela única, ela já não tem mais o direito de se beneficiar dos descontos de 100% de multas e juros de mora através do Refis”, explica o secretário de Fazenda da Prefeitura de Paranavaí, Gilmar Pinheiro.
Para fazer simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos, basta que os contribuintes compareçam na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.
“O contribuinte pode até parcelar os débitos em duas vezes, mas a formalização do acordo tem que ser feita até 30 de novembro e o pagamento da segunda parcela programado para dezembro, conforme estabelece a Lei. Se a pessoa vier até a Prefeitura no dia 1º de dezembro, mesmo que queira pagar à vista em parcela única, ela já não tem mais o direito de se beneficiar dos descontos de 100% de multas e juros de mora através do Refis”, explica o secretário de Fazenda da Prefeitura de Paranavaí, Gilmar Pinheiro.
Para fazer simulação dos débitos e renegociar o pagamento com descontos, basta que os contribuintes compareçam na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.