Câmara retira projeto que autorizava venda de bebidas alcoólicas em estádios
CURITIBA – O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba (1ª e 2ª) enviaram, na última semana, recomendação administrativa à Câmara Municipal de Curitiba para que o projeto de lei que propunha a regulamentação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios da capital fosse retirado de pauta e arquivado.
A recomendação foi acatada e, na sexta-feira, a proposta foi removida pelo vereador Pier Petruzziello, autor do texto, cessando sua tramitação.
O Ministério Público do Paraná argumentou, na recomendação, que o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios é fator de risco para o aumento dos tumultos e causador de condutas que levam à violência. Além disso, o Município não tem competência jurídica para editar legislação sobre o assunto, o que tornaria a lei inconstitucional caso viesse a ser sancionada (violação do artigo 24, V e IX da Constituição Federal).
O CAOP e as Promotorias de Justiça ressaltaram, ainda, que o Estatuto do Torcedor estabelece a vedação expressa ao porte de bebidas que possam gerar ou favorecer a prática de atos de violência (Lei Federal nº 12.299/2010).
“Qualquer lei que contrarie a já estabelecida vedação do Estatuto do Torcedor ao consumo de substâncias que proporcionam tumultos e violências nos estádios ofende os interesses dos consumidores, frequentadores de estádios, que têm direito à segurança física e psíquica nesses locais”, explicou o MP-PR, na recomendação. Caso a Câmara Municipal mantivesse a tramitação do projeto e esse fosse sancionado, caberia ao Ministério Público Estadual, no âmbito de suas atribuições, buscar a declaração de sua inconstitucionalidade.
Copa do Mundo – A liberação de bebidas alcoólicas durante a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014 ocorreu somente com a edição da Lei Geral da Copa (nº 12.663/12). A medida foi adotada apesar das manifestações contrárias à liberação, todas evocando a defesa da segurança nos estádios.
A recomendação foi acatada e, na sexta-feira, a proposta foi removida pelo vereador Pier Petruzziello, autor do texto, cessando sua tramitação.
O Ministério Público do Paraná argumentou, na recomendação, que o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios é fator de risco para o aumento dos tumultos e causador de condutas que levam à violência. Além disso, o Município não tem competência jurídica para editar legislação sobre o assunto, o que tornaria a lei inconstitucional caso viesse a ser sancionada (violação do artigo 24, V e IX da Constituição Federal).
O CAOP e as Promotorias de Justiça ressaltaram, ainda, que o Estatuto do Torcedor estabelece a vedação expressa ao porte de bebidas que possam gerar ou favorecer a prática de atos de violência (Lei Federal nº 12.299/2010).
“Qualquer lei que contrarie a já estabelecida vedação do Estatuto do Torcedor ao consumo de substâncias que proporcionam tumultos e violências nos estádios ofende os interesses dos consumidores, frequentadores de estádios, que têm direito à segurança física e psíquica nesses locais”, explicou o MP-PR, na recomendação. Caso a Câmara Municipal mantivesse a tramitação do projeto e esse fosse sancionado, caberia ao Ministério Público Estadual, no âmbito de suas atribuições, buscar a declaração de sua inconstitucionalidade.
Copa do Mundo – A liberação de bebidas alcoólicas durante a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014 ocorreu somente com a edição da Lei Geral da Copa (nº 12.663/12). A medida foi adotada apesar das manifestações contrárias à liberação, todas evocando a defesa da segurança nos estádios.