Audiência pública discute problemas e benefícios do projeto sobre acessibilidade
Hoje, a partir das 19h, será realizada audiência pública na Câmara de Vereadores de Paranavaí para debater o projeto de lei concedendo prazo para que os estabelecimentos destinados ao atendimento público tenham condições de acessibilidade.
Ouvir a comunidade foi a solução encontrada pelos vereadores diante de alguns questionamentos, tais como as condições de instalações antigas, o custo financeiro e a penalização do comércio, além da falta de acesso nos prédios públicos.
Em linhas gerais, a proposta concede prazo de adequação visando que os prédios tenham acesso para cadeirantes e fixa multa para quem não se adequar. Este último é o ponto mais polêmico e daí a iniciativa de convidar a população para o debate, como disse na época o integrante da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Aldrey Azevedo (Democratas).
O projeto de lei complementar 01/2014, de autoria do Poder Executivo, acrescenta o artigo 69-A à Lei Complementar 09/2008, que trata do Código de Posturas do município. Prevê o prazo de 30 dias, a partir da notificação, para proprietários fazerem as mudanças de acessibilidade, ou seja, as rampas para cadeirantes. O prazo poderá ser prorrogável por mais 30 dias, a critério da autoridade municipal.
A multa para quem descumprir será de R$ 600,00, podendo a insistência resultar em suspensão do alvará até a solução do problema. É aí que reside uma preocupação, diz o vereador, já que o comércio seria o mais prejudicado por uma questão abrangente, em que a falta de acesso é comum em muitas repartições públicas. No formato atual o Código não prevê penalização.
Mesmo sem multa ou prazo, o artigo 68 do Código de Obras de Paranavaí já estabelece regras que permitam acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais. Obedece a Norma Brasileira – NBR 9050 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O presidente da Câmara, Mohamad Smaili (Solidariedade) pediu que os interessados compareçam. Na semana passada, audiência pública que debateu o orçamento teve pouca participação e mereceu registros de preocupações e lamento por parte de vereadores.
Smaili disse que foram feitos convites para vários segmentos e entidades de classe, pedindo a colaboração com sugestões na audiência. Como se trata de um tema ligado ao comércio e com reflexos diretos, espera mobilização.
O assunto ganhou notoriedade no início deste ano com uma recomendação do Ministério Público para que o município notificasse as empresas sem adequação quanto ao acesso. Foram enviadas três mil correspondências cobrando soluções.
Ouvir a comunidade foi a solução encontrada pelos vereadores diante de alguns questionamentos, tais como as condições de instalações antigas, o custo financeiro e a penalização do comércio, além da falta de acesso nos prédios públicos.
Em linhas gerais, a proposta concede prazo de adequação visando que os prédios tenham acesso para cadeirantes e fixa multa para quem não se adequar. Este último é o ponto mais polêmico e daí a iniciativa de convidar a população para o debate, como disse na época o integrante da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Aldrey Azevedo (Democratas).
O projeto de lei complementar 01/2014, de autoria do Poder Executivo, acrescenta o artigo 69-A à Lei Complementar 09/2008, que trata do Código de Posturas do município. Prevê o prazo de 30 dias, a partir da notificação, para proprietários fazerem as mudanças de acessibilidade, ou seja, as rampas para cadeirantes. O prazo poderá ser prorrogável por mais 30 dias, a critério da autoridade municipal.
A multa para quem descumprir será de R$ 600,00, podendo a insistência resultar em suspensão do alvará até a solução do problema. É aí que reside uma preocupação, diz o vereador, já que o comércio seria o mais prejudicado por uma questão abrangente, em que a falta de acesso é comum em muitas repartições públicas. No formato atual o Código não prevê penalização.
Mesmo sem multa ou prazo, o artigo 68 do Código de Obras de Paranavaí já estabelece regras que permitam acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais. Obedece a Norma Brasileira – NBR 9050 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
O presidente da Câmara, Mohamad Smaili (Solidariedade) pediu que os interessados compareçam. Na semana passada, audiência pública que debateu o orçamento teve pouca participação e mereceu registros de preocupações e lamento por parte de vereadores.
Smaili disse que foram feitos convites para vários segmentos e entidades de classe, pedindo a colaboração com sugestões na audiência. Como se trata de um tema ligado ao comércio e com reflexos diretos, espera mobilização.
O assunto ganhou notoriedade no início deste ano com uma recomendação do Ministério Público para que o município notificasse as empresas sem adequação quanto ao acesso. Foram enviadas três mil correspondências cobrando soluções.