Alegando interesse público, prefeito veta projeto do funcionamento do comércio
O prefeito Rogério Lorenzetti vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 05/2013 que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Paranavaí.
Pelo projeto original, de autoria do Poder Executivo, empresas comerciais, indústrias e prestadores de serviços de Paranavaí poderiam estabelecer horário de funcionamento de acordo com o ramo de atividade, independentemente da localização.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 13 de dezembro. Na ocasião, a Câmara acrescentou emenda à versão original, de modo a condicionar a liberdade do horário de funcionamento do comércio da cidade à convenção coletiva das categorias sindicais.
“A razão de termos apresentado a referida proposição legislativa era criar mecanismos para viabilizar a liberdade de funcionamento de cada estabelecimento empresarial, nos termos do princípio da livre iniciativa. Ao se acrescentar a emenda ao projeto, o Poder Legislativo condicionou a liberdade de funcionamento à convenção coletiva da respectiva categoria, alterando o propósito original, uma vez que os comerciantes de Paranavaí, para poderem trabalhar em horários diferenciados, estarão na dependência da conveniência dos sindicatos de cada categoria”, observou o prefeito.
Segundo Lorenzetti, a redação originalmente proposta pelo Poder Executivo seria plenamente aplicável numa eventual hipótese em que os sindicatos patronal e de empregados não chegarem a um acordo na formalização de uma convenção coletiva, como já aconteceu anteriormente no município.
“Com a emenda aprovada pela Casa Legislativa, essa hipótese deixa de existir, eis que o texto proposto na emenda condiciona explicitamente a liberdade de abertura do comércio à autorização em convenção coletiva. Assim, entendemos que a emenda proposta desconfigurou integralmente a proposta originária e, da forma como foi aprovada, contraria os interesses dos empresários da cidade – já que os mesmos ficam impedidos de desenvolverem seus empreendimentos mediante funcionamento em horários diferenciados -, e também dos trabalhadores, que podem ser afetados pela redução de postos de trabalho e, eventualmente, de remuneração. […] Por todos estes motivos, por estar evidente a lesão ao interesse público – com prejuízo à livre iniciativa e aos consumidores – é que entendi por bem vetar integralmente o referido projeto”, afirmou o chefe do Executivo.
A decisão pela recusa ou aprovação do veto está agora a cargo do Poder Legislativo. Além do ofício já enviado à Casa, o prefeito deverá marcar uma reunião com os vereadores, líderes de partido e Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap) no início de 2014 para explicar com detalhes as razões do veto.
REPERCUSSÃO DO VETO – O presidente da Câmara de Vereadores, Mohamad Hassan Smaili, lembrou que a emenda foi consenso na Casa. Diante do veto, prefere aguardar o parecer jurídico, ouvir os demais vereadores e os setores envolvidos (comerciantes e comerciários). Para ele, o projeto modernizou a lei e deixou a busca de acordo para os patrões e empregados. A apreciação do veto deve acontecer na volta dos trabalhos legislativos, em 2014.
O presidente da Aciap, Guto Costa, entende que o prefeito quer modernizar a cidade, deixar o comércio livre. Neste sentido, diante do veto, pretende reunir a classe empresarial e debater, inclusive a relação de trabalho e o horário comercial.
O Sindicato do Comércio de Paranavaí apoia o veto do prefeito Lorenzetti. O presidente Jeferson Cardoso da Silva entende que é desnecessária a emenda, pois condiciona a lei à vontade das partes. “É melhor desvincular”, reforça, defendendo a manutenção do veto.
Procurada pela reportagem do DN, a presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Paranavaí, Elizabete Madrona, preferiu não se pronunciar. Disse que leria o veto e depois falaria sobre o tema.
Pelo projeto original, de autoria do Poder Executivo, empresas comerciais, indústrias e prestadores de serviços de Paranavaí poderiam estabelecer horário de funcionamento de acordo com o ramo de atividade, independentemente da localização.
O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 13 de dezembro. Na ocasião, a Câmara acrescentou emenda à versão original, de modo a condicionar a liberdade do horário de funcionamento do comércio da cidade à convenção coletiva das categorias sindicais.
“A razão de termos apresentado a referida proposição legislativa era criar mecanismos para viabilizar a liberdade de funcionamento de cada estabelecimento empresarial, nos termos do princípio da livre iniciativa. Ao se acrescentar a emenda ao projeto, o Poder Legislativo condicionou a liberdade de funcionamento à convenção coletiva da respectiva categoria, alterando o propósito original, uma vez que os comerciantes de Paranavaí, para poderem trabalhar em horários diferenciados, estarão na dependência da conveniência dos sindicatos de cada categoria”, observou o prefeito.
Segundo Lorenzetti, a redação originalmente proposta pelo Poder Executivo seria plenamente aplicável numa eventual hipótese em que os sindicatos patronal e de empregados não chegarem a um acordo na formalização de uma convenção coletiva, como já aconteceu anteriormente no município.
“Com a emenda aprovada pela Casa Legislativa, essa hipótese deixa de existir, eis que o texto proposto na emenda condiciona explicitamente a liberdade de abertura do comércio à autorização em convenção coletiva. Assim, entendemos que a emenda proposta desconfigurou integralmente a proposta originária e, da forma como foi aprovada, contraria os interesses dos empresários da cidade – já que os mesmos ficam impedidos de desenvolverem seus empreendimentos mediante funcionamento em horários diferenciados -, e também dos trabalhadores, que podem ser afetados pela redução de postos de trabalho e, eventualmente, de remuneração. […] Por todos estes motivos, por estar evidente a lesão ao interesse público – com prejuízo à livre iniciativa e aos consumidores – é que entendi por bem vetar integralmente o referido projeto”, afirmou o chefe do Executivo.
A decisão pela recusa ou aprovação do veto está agora a cargo do Poder Legislativo. Além do ofício já enviado à Casa, o prefeito deverá marcar uma reunião com os vereadores, líderes de partido e Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap) no início de 2014 para explicar com detalhes as razões do veto.
REPERCUSSÃO DO VETO – O presidente da Câmara de Vereadores, Mohamad Hassan Smaili, lembrou que a emenda foi consenso na Casa. Diante do veto, prefere aguardar o parecer jurídico, ouvir os demais vereadores e os setores envolvidos (comerciantes e comerciários). Para ele, o projeto modernizou a lei e deixou a busca de acordo para os patrões e empregados. A apreciação do veto deve acontecer na volta dos trabalhos legislativos, em 2014.
O presidente da Aciap, Guto Costa, entende que o prefeito quer modernizar a cidade, deixar o comércio livre. Neste sentido, diante do veto, pretende reunir a classe empresarial e debater, inclusive a relação de trabalho e o horário comercial.
O Sindicato do Comércio de Paranavaí apoia o veto do prefeito Lorenzetti. O presidente Jeferson Cardoso da Silva entende que é desnecessária a emenda, pois condiciona a lei à vontade das partes. “É melhor desvincular”, reforça, defendendo a manutenção do veto.
Procurada pela reportagem do DN, a presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Paranavaí, Elizabete Madrona, preferiu não se pronunciar. Disse que leria o veto e depois falaria sobre o tema.