Aprovado projeto que regulamenta horário de funcionamento do comércio
Empresas comerciais, indústrias e prestadores de serviços de Paranavaí podem estabelecer horário de funcionamento de acordo com o ramo de atividade, independentemente da localização.
É o que estabelece Projeto de Lei Complementar 05/2013, aprovado, de forma unânime, pela Câmara de Vereadores. O texto altera o Código de Postura que não previa, por exemplo, a abertura das empresas aos sábados.
A mudança entrará em vigor assim que for sancionada pelo prefeito Rogério Lorenzetti, mas já está sendo bem avaliada.
O vereador Aldrey Azevedo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que o projeto atende os anseios da população. “Passamos por muitos avanços e precisávamos nos adaptar”.
Ele citou como exemplo o fato de o Código de Postura não prever a abertura do comércio aos sábados, ou seja, a atividade acontecia de forma irregular.
“Sempre fui a favor do funcionamento das lojas aos sábados e dos supermercados aos domingos, desde que a Convenção Coletiva do Trabalho seja respeitada e os direitos dos trabalhadores não sejam infringidos, inclusive com remuneração justa”, destacou Azevedo.
O vereador ressaltou que a mudança na legislação permite o atendimento aos clientes, mas não obriga as empresas a funcionarem.
O Projeto de Lei Complementar também dá autonomia ao prefeito para, por meio de decreto, limitar ou ampliar o horário de abertura das empresas em ocasiões especiais, quando a atividade: for contrária ao interesse público; provocar perturbação do sossego; ou resultar em infração legal. A multa para quem não cumprir a decisão poderá variar de R$ 500 a R$ 2.000, dobrando em caso de reincidência.
A procuradora jurídica da Câmara de Vereadores Gisele Piperno Garcia explicou que o texto não revoga a Lei Municipal 2.888/2007, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares, conforme ratificado por emenda. Ela informou que a chamada Lei Seca foi essencial para a redução da criminalidade especialmente em estabelecimentos perto de escolas.
NA VOTAÇÃO – A votação foi concluída na manhã de ontem. Na ocasião, conforme informou a assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores, o presidente Mohamad Smaili disse: “Esta matéria foi amplamente discutida com todos os segmentos envolvidos. Aprovamos entendendo que a relação de trabalho deve ser discutida e acordada. Esperamos que haja sempre o bom entendimento, para que as necessidades do consumidor sejam atendidas”.
Ainda segundo a assessoria de imprensa, a presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Paranavaí (Sindoscom), Elizabete Madrona, compareceu à votação e agradeceu o Legislativo. “As discussões devem ser segmentadas e as condições de trabalho discutidas com as categorias, buscando sempre a melhoria nas condições de trabalho, principalmente na dignidade humana do trabalhador”, disse.
É o que estabelece Projeto de Lei Complementar 05/2013, aprovado, de forma unânime, pela Câmara de Vereadores. O texto altera o Código de Postura que não previa, por exemplo, a abertura das empresas aos sábados.
A mudança entrará em vigor assim que for sancionada pelo prefeito Rogério Lorenzetti, mas já está sendo bem avaliada.
O vereador Aldrey Azevedo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que o projeto atende os anseios da população. “Passamos por muitos avanços e precisávamos nos adaptar”.
Ele citou como exemplo o fato de o Código de Postura não prever a abertura do comércio aos sábados, ou seja, a atividade acontecia de forma irregular.
“Sempre fui a favor do funcionamento das lojas aos sábados e dos supermercados aos domingos, desde que a Convenção Coletiva do Trabalho seja respeitada e os direitos dos trabalhadores não sejam infringidos, inclusive com remuneração justa”, destacou Azevedo.
O vereador ressaltou que a mudança na legislação permite o atendimento aos clientes, mas não obriga as empresas a funcionarem.
O Projeto de Lei Complementar também dá autonomia ao prefeito para, por meio de decreto, limitar ou ampliar o horário de abertura das empresas em ocasiões especiais, quando a atividade: for contrária ao interesse público; provocar perturbação do sossego; ou resultar em infração legal. A multa para quem não cumprir a decisão poderá variar de R$ 500 a R$ 2.000, dobrando em caso de reincidência.
A procuradora jurídica da Câmara de Vereadores Gisele Piperno Garcia explicou que o texto não revoga a Lei Municipal 2.888/2007, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares e similares, conforme ratificado por emenda. Ela informou que a chamada Lei Seca foi essencial para a redução da criminalidade especialmente em estabelecimentos perto de escolas.
NA VOTAÇÃO – A votação foi concluída na manhã de ontem. Na ocasião, conforme informou a assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores, o presidente Mohamad Smaili disse: “Esta matéria foi amplamente discutida com todos os segmentos envolvidos. Aprovamos entendendo que a relação de trabalho deve ser discutida e acordada. Esperamos que haja sempre o bom entendimento, para que as necessidades do consumidor sejam atendidas”.
Ainda segundo a assessoria de imprensa, a presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Paranavaí (Sindoscom), Elizabete Madrona, compareceu à votação e agradeceu o Legislativo. “As discussões devem ser segmentadas e as condições de trabalho discutidas com as categorias, buscando sempre a melhoria nas condições de trabalho, principalmente na dignidade humana do trabalhador”, disse.