CCJ avalia, nesta segunda, proposta de extinção do salário de vice-prefeito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Paranavaí analisará, nesta segunda-feira (18), a proposta de extinção do salário de vice-prefeito. O texto é de autoria do Poder Executivo e foi encaminhado à Casa de Leis no dia 4 de fevereiro.

Desde a apresentação, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores avalia o projeto. O parecer técnico ainda não foi concluído, mas a advogada Gisele Piperno Garcia adiantou ao Diário do Noroeste que os estudos em andamento indicam que a decisão será contrária.

Caberá à CCJ julgar a constitucionalidade da proposta, tendo como base os apontamentos jurídicos. Aprovado, o projeto seguirá para apreciação de todos os vereadores na sessão da semana seguinte, no dia 25. Se o entendimento for pela inconstitucionalidade, o texto será arquivado.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2019 determina que o pagamento de subsídios ao vice-prefeito de Paranavaí seja feito somente quando exercer, de fato, as atribuições administrativas referentes ao cargo.

Na avaliação do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado Caíque), o pagamento em circunstâncias diferentes “afronta os princípios da moralidade, legalidade, economicidade e eficiência”. 

Em material divulgado pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Paranavaí, ele justificou que o dinheiro público precisa ser utilizado “de forma mais eficiente, não sendo aceitável a percepção de remuneração sem qualquer contraprestação em favor do poder público”.

A vice-prefeita Jeanne Kato declarou que a retirada do salário poderia resultar em problemas futuros, mas garantiu que não depende desse subsídio mensal, já que possui outra fonte de renda. Disse, também, que se candidatou ao cargo para trabalhar em prol do desenvolvimento de Paranavaí e não pelo dinheiro.