Câmara aprova normas de inspeção para prédios em todo o país
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou hoje uma proposta que estabelece normas para inspeção de segurança de todos os edifícios do país.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter terminativo e, se não receber recurso em cinco dias para votação em plenário, segue para votação no Senado.
De acordo com o projeto, edifícios residenciais, comerciais e prédios públicos com até 20 anos terão que passar por inspeção do estado geral de solidez e funcionalidade a cada cinco anos. Já imóveis mais antigos deverão ser analisados a cada três anos.
O texto estabelece ainda que as condições de segurança contra incêndio e do sistema de elevadores deverão ser avaliadas anualmente.
O texto aprovado cria também a Política Nacional de Manutenção Predial, cujo principal instrumento é o Plano de Manutenção Predial. Esse dispositivo terá de ser elaborado por edifício, com base na norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para segurança de edificações. Deverá estar de acordo ainda com as normas de segurança contra incêndio de cada Estado e do Distrito Federal.
Para a realização das manutenções periódicas, o responsável pela edificação deverá contratar engenheiro com registro no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Caso sejam constatados riscos, eles terão de ser corrigidos em até 90 dias após o recebimento do laudo.
No entanto, o texto não exclui a responsabilidade legal dos órgãos municipais próprios incumbidos do poder de polícia regulador das edificações, como o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil.
O síndico ou responsável pela administração da edificação poderá ser responsabilizado civil e penalmente caso não realize as vistorias periódicas.
As medidas não terão efeitos para unidades habitacionais de até dois andares, que ficam dispensadas de cumprir as exigências previstas no texto.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter terminativo e, se não receber recurso em cinco dias para votação em plenário, segue para votação no Senado.
De acordo com o projeto, edifícios residenciais, comerciais e prédios públicos com até 20 anos terão que passar por inspeção do estado geral de solidez e funcionalidade a cada cinco anos. Já imóveis mais antigos deverão ser analisados a cada três anos.
O texto estabelece ainda que as condições de segurança contra incêndio e do sistema de elevadores deverão ser avaliadas anualmente.
O texto aprovado cria também a Política Nacional de Manutenção Predial, cujo principal instrumento é o Plano de Manutenção Predial. Esse dispositivo terá de ser elaborado por edifício, com base na norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) para segurança de edificações. Deverá estar de acordo ainda com as normas de segurança contra incêndio de cada Estado e do Distrito Federal.
Para a realização das manutenções periódicas, o responsável pela edificação deverá contratar engenheiro com registro no Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Caso sejam constatados riscos, eles terão de ser corrigidos em até 90 dias após o recebimento do laudo.
No entanto, o texto não exclui a responsabilidade legal dos órgãos municipais próprios incumbidos do poder de polícia regulador das edificações, como o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil.
O síndico ou responsável pela administração da edificação poderá ser responsabilizado civil e penalmente caso não realize as vistorias periódicas.
As medidas não terão efeitos para unidades habitacionais de até dois andares, que ficam dispensadas de cumprir as exigências previstas no texto.