Município protocola 3º lote de certidões em Dívida Ativa para protesto em cartório
A Prefeitura de Paranavaí, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, protocolou esta semana o terceiro lote de contribuintes inscritos em Dívida Ativa para protesto em cartório. Neste lote estão sendo protestadas 231 Certidões de 69 contribuintes, somando R$ 210 mil em tributos devidos.
As informações são da assessoria de imprensa da Prefeitura.
Somando os três lotes, já são 420 certidões de 103 contribuintes enviadas para protesto. O valor dos tributos chega perto de R$ 1,3 milhão.
“Começamos com um lote de 60 certidões protestadas no início de setembro. O segundo lote saiu no início de outubro, com 129 certidões enviadas para protesto. Estas certidões são apenas de dois tipos de tributos: IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Para os próximos lotes, já vamos incluir outras receitas a receber, como ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), multas do Procon e contribuições de melhorias”, explica o secretário de Fazenda do município, Gilmar Pinheiro.
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral.
Esta é uma nova modalidade de cobrança de impostos e taxas municipais que já é executada pela União e pelo Estado para o recebimento de impostos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e é fundamentada na Lei Federal 12.767/2012.
Segundo um levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o município tem aproximadamente R$ 15 milhões a receber só das certidões inscritas em Dívida Ativa no período de 2009 a 2012.
Este número engloba todos os impostos e taxas municipais, como IPTU, ITBI, coleta de lixo, Alvarás, taxa da Vigilância Sanitária e outros. No caso do IPTU, em média 40% dos contribuintes entram em inscrição de Dívida Ativa todos os anos.
As informações são da assessoria de imprensa da Prefeitura.
Somando os três lotes, já são 420 certidões de 103 contribuintes enviadas para protesto. O valor dos tributos chega perto de R$ 1,3 milhão.
“Começamos com um lote de 60 certidões protestadas no início de setembro. O segundo lote saiu no início de outubro, com 129 certidões enviadas para protesto. Estas certidões são apenas de dois tipos de tributos: IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). Para os próximos lotes, já vamos incluir outras receitas a receber, como ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), multas do Procon e contribuições de melhorias”, explica o secretário de Fazenda do município, Gilmar Pinheiro.
RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral.
Esta é uma nova modalidade de cobrança de impostos e taxas municipais que já é executada pela União e pelo Estado para o recebimento de impostos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e é fundamentada na Lei Federal 12.767/2012.
Segundo um levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o município tem aproximadamente R$ 15 milhões a receber só das certidões inscritas em Dívida Ativa no período de 2009 a 2012.
Este número engloba todos os impostos e taxas municipais, como IPTU, ITBI, coleta de lixo, Alvarás, taxa da Vigilância Sanitária e outros. No caso do IPTU, em média 40% dos contribuintes entram em inscrição de Dívida Ativa todos os anos.