Auditoria comprova desequilíbrio do contrato original com valores praticados no pedágio do PR
Os estudos foram inicialmente feitos na Viapar e na Ecocataratas. A primeira que foi concluída pelos auditores foi na Ecocataratas e demonstrou que a tarifa de pedágio está 30% acima do valor em que deveria estar, se considerado o contrato original.
A Ecocataratas controla 380 quilômetros de estradas entre o Centro-Sul e o Oeste e não teria investido R$ 350 milhões (valores de 2011) na malha sob sua concessão.
A recomendação dos técnicos do TCE é que se invista R$ 350 milhões em um ano; ou reduza o preço do pedágio em 30%; ou que o período da concessão seja menor e a concessão seja encerrada em 2014. Em todos os casos, devem ser mantidos os investimentos previstos até o fim do contrato.
“O mínimo que se espera é que o contrato seja executado a contento. O contrato nasceu equilibrado e é nele que temos que chegar. O desequilíbrio contratual se dá se compararmos o que foi feito até agora com o que teríamos que ter prontos. Temos que desatar este nó”, disse Alexandre Antonio dos Santos, diretor do Setor de Auditorias do TCE.
O advogado Homero Figueiredo Lima, que também participou da auditoria e foi servidor do TCE, comentou que o relatório julga os aditivos contratuais feitos nos governos Jaime Lerner e Roberto Requião como lesivos ao Estado.
“Os aditivos são lesivos ao interesse público e são nulos, por isto deveriam ser desconsiderados pelo próprio governo do Estado através de decisão administrativa. Desta forma teríamos a volta do contrato original e com ele todas suas taxas e todas as suas obras de duplicação – o que seria um ganho para a sociedade”, comentou Homero.
Entre os dados levantados por Homero estão as obras retiradas da Ecocataratas nos aditivos contratuais. Originalmente, a Ecocataratas teria que fazer 133 quilômetros de duplicação de rodovias. Este índice caiu para 114 quilômetros no aditivo de Lerner feito em 2002 e para 32 quilômetros no aditivo de Requião em 2005.
“Queremos fazer um trabalho técnico e vamos desconsiderar estes aditivos, que estão completamente equivocados. A gente tem que partir e vai partir para algo técnico, como bem fez o trabalho dos auditores do Tribunal de Contas”, analisou o deputado estadual NELSON LUERSEN, presidente da CPI DO PEDÁGIO. “Os aditivos contratuais foram ilegais, imorais e anormais”, comentou Cleiton Kielse.
O estudo feito sobre a Viapar, que administra 540 quilômetros de rodovias no Norte e Noroeste do estado, mostra que a concessionária deveria ter investido R$ 1,5 bilhão entre 1998 e 2012.
Mas a empresa teria aplicado R$ 656 milhões (44% do total) em melhorias que constavam no plano inicial. A empresa teria deixado de duplicar um trecho de 35 quilômetros de rodovias e de executar 47 quilômetros de contornos.
De acordo com as recomendações do TC, a Viapar teria que reinvestir R$ 222 milhões nas estradas em um ano ou diminuir o preço do pedágio em 18,5% ou ter reduzido o tempo de contrato em três anos.
Em qualquer das alternativas, a concessionária terá que manter o volume de investimentos previstos – de mais de R$ 1 bilhão – até o fim da concessão.
A preocupação é maior porque segundo Alexandre dos Santos, a Viapar não teria condições financeiras para fazer o que ainda estaria previsto no contrato original. “As obras principais foram jogadas para o final por conta dos aditivos e não haverá fluxo de caixa para isto”, previu Alexandre.
Estado não vai desistir de ações judiciais sobre o pedágio
A procuradora Geral do Estado, Jozélia Nogueira, disse ontem que o governo do Estado do PR não desistirá de qualquer ação judicial que tramita na Justiça Federal com relação ao pedágio.
No entanto, teria pedido a suspensão das ações para fazer um estudo técnico e tentar um acordo amigável com as concessionárias. “É claro que uma negociação destas não é fácil, as empresas não querem abrir mão de muita coisa, mas vamos tentar esta solução. O Paraná se desenvolveu muito nos últimos anos e temos que fazer o reequilíbrio econômico e financeiro. Mas não iremos desistir de ação alguma. Se não houver acordo, retomaremos as ações hoje suspensas”, avisou Jozélia.
Jozélia Nogueira não fez críticas a qualquer governador. “Não vejo ninguém como vilão ou mocinho. Em 1997, as estradas estavam esburacadas, abandonadas pelo governo federal. O pedágio foi necessário e o povo do Paraná aplaudiu. Alguns equívocos foram cometidos e os aditivos foram um remendo com a intenção sempre de reequilibrar o contrato. Então não há que se falar em inércia do Estado ou em omissão”, ponderou ela, que assumiu o cargo no governo Beto Richa no dia 4 de setembro. Jozélia também foi procuradora Geral do Estado na administração Roberto Requião, mas apenas por oito meses (em 2007).