Comissão de Defesa do Consumidor firma Pacto das Antenas para melhorartelefonia móvel

CURITIBA – Associações de Municípios e de Câmaras Municipais, diretores de entidades que atuam no planejamento urbano, como o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a Ordem dos Advogados do Brasil, representantes do SinditeleBrasil e das principais operadoras de telefonia instaladas no estado, além dos deputados que integram a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, assinaram na manhã de ontem o “Pacto das Antenas”, que visa a uniformização das legislações regionais em relação à telefonia móvel.
Conforme deixou claro o presidente da comissão, deputado Leonaldo Paranhos (PSC), a intenção é remover eventuais obstáculos à instalação de novas antenas que poderiam melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos usuários paranaenses.
A medida é um desdobramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia Móvel e está contida em seu relatório final, que sugerejustamente uma nova legislação aos municípios como forma de agilizar a instalação do equipamento necessário.
“Os consumidores têm pressa em obter a melhoria do sinal e uma legislação descomplicada tira das empresas o argumento de que esbarram em normas locais restritivas”, complementou Paranhos, apoiado por Nereu Moura (PMDB), relator da CPI, Gilberto Martin (PMDB) e Elton Welter (PT).
Diz o documento assinado nesta terça-feira que “por meio deste instrumento, as entidades representadas se comprometem a envidar esforços no sentido de propor aos poderes Executivos e Legislativos Municipais do Paraná que adotem, no prazo de 90 dias a contar da publicação deste Pacto em Diário Oficial, a proposta de legislação anexa, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de estruturas de suporte das Estações Rádio Base (ERBs) e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, legislação municipal esta que propiciará às operadoras de telefonia móvel condições de ampliação ou instalação de Estações Rádio Base nesses municípios”.
Conforme o pacto, as operadoras se comprometem a acelerar investimentos em novas ERBs – a previsão é de que serão 300 novas antenas até o final do ano, assegurando a melhoria da cobertura do sinal nos municípios que adotarem a nova legislação. Por sua vez, o presidente da Associação das Câmaras Municipais do Paraná – Acampar, José Valmor Martins, responsabilizou-se poragendar reuniões itinerantes nas associações regionais,com o fim depropagar e discutir as novas normas propostas.

Tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas
Os deputados aprovaram na sessão plenária de ontem o projeto de lei complementar nº 16/13, que institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte do Paraná. A proposição, que passou em primeira discussão com 39 votos favoráveis e nenhum voto contrário, retorna à pauta hoje, quando será submetida a novo debate e votação.
No Paraná, existem 507 mil micro e pequenas empresas, além de 160 mil microempreendedores individuais (MEI). Eles representam cerca de 1,17 milhão de empregos. Segundo o Governo do Estado, a medida em debate está em conformidade com o previsto no art. 143 da Constituição do Estado e segue as normas gerais estabelecidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Beto Richa informa que a iniciativa visa contemplar os aspectos essenciais para o desenvolvimento deste importante setor econômico, com a desburocratização e simplificação dos procedimentos para a abertura e a legalização das empresas, o acesso às compras públicas e ao crédito, apoio à inovação, ao associativismo, à exportação e à educação empreendedora.