Prefeitura de Paranavaí pede revogação da doação do imóvel da Textilpar
A Prefeitura de Paranavaí, por meio da Procuradoria Geral do Município, entrou com uma ação na Vara Cível da Comarca pedindo a revogação da doação do imóvel da Textilpar, localizado no Distrito Industrial de Paranavaí, alegando falta de início e conclusão das obras no prazo estabelecido, execução de edificação em área inferior a 60% da área do imóvel, encerramento das atividades e posterior desvio de finalidade.
Segundo o procurado do município, Gilson José dos Santos, no entendimento de sua jurisprudência, “se a Lei e a escritura pública de doação do imóvel estipularam um encargo ao donatário, que não foi cumprido no prazo previsto, é inquestionável que o mesmo deverá reverter ao patrimônio municipal”.
Os lotes recebidos pela empresa como doação do município somam mais de 42 mil m². Destes, só 9 mil m² foram usados para a edificação do imóvel, restando uma área livre de aproximadamente 33 mil m².
Segundo o procurado do município, Gilson José dos Santos, no entendimento de sua jurisprudência, “se a Lei e a escritura pública de doação do imóvel estipularam um encargo ao donatário, que não foi cumprido no prazo previsto, é inquestionável que o mesmo deverá reverter ao patrimônio municipal”.
Os lotes recebidos pela empresa como doação do município somam mais de 42 mil m². Destes, só 9 mil m² foram usados para a edificação do imóvel, restando uma área livre de aproximadamente 33 mil m².