Mobilização pela garantia de direitos trabalhistas dos conselheiros
Os conselhos municipais tutelares de todo Brasil fazem hoje uma mobilização para que haja adequação da legislação municipal em relação à Lei Federal 12.696/2012. As alterações visam garantir direitos trabalhistas para os conselheiros.
Em Paranavaí e região essas alterações ainda não foram colocadas em prática.
Em síntese as mudanças darão um mandato de quatro anos, admitindo-se uma recondução. Os conselheiros passarão a integrar a administração pública. Em caso de delitos, não haverá mais prisão especial para conselheiros.
O Conselho Tutelar continuará sendo composto por cinco membros, escolhidos pela população local. Os conselheiros terão assegurado cobertura previdenciária, licença-maternidade e paternidade, férias remuneradas. Com a nova lei, a remuneração deve estar disposta em lei municipal. A lei nacional foi sancionada no meio do ano passado e já entrou em vigor.
MELHORIAS – A secretária municipal de Assistência Social, Marly Bavia, informou que não tem previsão para se adequar o município à lei federal. Porém, disse que aguarda uma definição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para se adequar a todas as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive a Lei 12.696.
“Nos moldes que funcionam hoje os conselhos tutelares deixam a desejar. Os conselheiros devem ser qualificados para desempenhar suas funções. Com as alterações os conselhos tutelares municipais passarão por uma reestruturação”, comentou.
Em Paranavaí e região essas alterações ainda não foram colocadas em prática.
Em síntese as mudanças darão um mandato de quatro anos, admitindo-se uma recondução. Os conselheiros passarão a integrar a administração pública. Em caso de delitos, não haverá mais prisão especial para conselheiros.
O Conselho Tutelar continuará sendo composto por cinco membros, escolhidos pela população local. Os conselheiros terão assegurado cobertura previdenciária, licença-maternidade e paternidade, férias remuneradas. Com a nova lei, a remuneração deve estar disposta em lei municipal. A lei nacional foi sancionada no meio do ano passado e já entrou em vigor.
MELHORIAS – A secretária municipal de Assistência Social, Marly Bavia, informou que não tem previsão para se adequar o município à lei federal. Porém, disse que aguarda uma definição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para se adequar a todas as alterações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive a Lei 12.696.
“Nos moldes que funcionam hoje os conselhos tutelares deixam a desejar. Os conselheiros devem ser qualificados para desempenhar suas funções. Com as alterações os conselhos tutelares municipais passarão por uma reestruturação”, comentou.