SUS ampliará atendimento a vítimas de violência sexual

O Senado Federal aprovou esta semana o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 03/13 que torna obrigatórios o atendimento a vítimas de violência sexual e o tratamento imediato nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). A aprovação do projeto transforma em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde, desde 2004, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. O PLC agora deve ser submetido à sanção presidencial. A estratégia do Ministério da Saúde tem como princípio a humanização do atendimento, a não fragmentação das ações em saúde, a expansão das redes de atendimento das mulheres em situação de violência e a melhoria do acesso e da qualidade do atendimento. O projeto original era de 1999, da deputada Iara Bernardi, mas jamais chegou a ser regulamentado. O PLC agora aprovado estabelece que o atendimento às vítimas também deve ser multidisciplinar, para o controle e tratamento do ponto de vista físico e emocional da vítima, conforme já preconizado pelo ministério. No SUS, não é necessária a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial (BO) para atendimento, inclusive nos casos de violência doméstica e/ou sexual.