Supermercados devem colocar data de vencimento dos produtos promocionais em destaque

A Vigilância em Saúde de Paranavaí está fazendo um trabalho de divulgação em todos os supermercados e estabelecimentos similares para esclarecer as determinações da Lei Estadual nº 17.478, de 03 de janeiro de 2013.
A Lei trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feitas em suas dependências.
As informações são da assessoria de imprensa da Prefeitura.
“Neste primeiro momento estamos informando novamente a todos os estabelecimentos sobre a lei que já está em vigor. Em poucos dias começaremos com uma fiscalização rigorosa em cima desta determinação”, explica o diretor da Visa (Vigilância em Saúde) de Paranavaí, Randal Fadel Filho.
A principal determinação da Lei é que a exposição destacada em forma de cartaz é obrigatória para que produtos façam parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas nos estabelecimentos, e que venham a vencer dentro do prazo de 10 dias. Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira.