Vereadores votam a favor da arrecadação de bens imóveis considerados abandonados
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei que dispõe sobre a arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados. De acordo com a proposta, o abandono é caracterizado pelo não uso do imóvel por três anos ou mais e pela falta de pagamento de débitos fiscais.
Entre os dez vereadores, sete foram favoráveis e três votaram contra o Projeto de Lei. Mas o texto voltará a ser discutido nas próximas sessões ordinárias da Câmara Municipal – que acontecem às segundas-feiras, às 20 horas.
A proposta recebeu mensagem aditiva encaminhada pelo Poder Executivo, classificando como presunção absoluta de abandono do imóvel o fato de o proprietário deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de dois anos. O novo texto também será votado pelos vereadores nas próximas sessões.
A ideia do Projeto de Lei é reverter os imóveis abandonados para programas habitacionais, alienação em concorrência pública, concessão de direito real de uso a empresas e entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Com a mensagem aditiva apresentada pelo Executivo, a preferência é dada às repartições públicas municipais instaladas em imóveis alugados. A emenda foi sugerida pelas comissões da Câmara de Vereadores que avaliaram a proposta antes de passar para a votação.
Entre os dez vereadores, sete foram favoráveis e três votaram contra o Projeto de Lei. Mas o texto voltará a ser discutido nas próximas sessões ordinárias da Câmara Municipal – que acontecem às segundas-feiras, às 20 horas.
A proposta recebeu mensagem aditiva encaminhada pelo Poder Executivo, classificando como presunção absoluta de abandono do imóvel o fato de o proprietário deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de dois anos. O novo texto também será votado pelos vereadores nas próximas sessões.
A ideia do Projeto de Lei é reverter os imóveis abandonados para programas habitacionais, alienação em concorrência pública, concessão de direito real de uso a empresas e entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Com a mensagem aditiva apresentada pelo Executivo, a preferência é dada às repartições públicas municipais instaladas em imóveis alugados. A emenda foi sugerida pelas comissões da Câmara de Vereadores que avaliaram a proposta antes de passar para a votação.