Manifestação em Paranavaí contra PEC que proíbe o Ministério Público de investigar
O Ministério Público (Estadual e Federal) em Paranavaí, com o apoio de diversas entidades, promoverão na próxima terça-feira um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 que proíbe o Ministério Público de investigar crimes.
Já com pedido de encaminhamento para votação na Câmara Federal, a proposta, se aprovada, restringirá apenas às polícias civil e federal o poder de fazer investigações criminais, inviabilizando a atuação investigativa de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público.
A manifestação pública será realizada na sede da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap), a partir das 9h, com a presença de representantes da Aciap, OAB, Observatório Social, Unipar, Unespar, Polícia Militar, Cúria Diocesana, Conselho de Pastores, Rotary Club, Lions Club, dentre outras.
“O objetivo do evento é alertar a população quanto ao significado, gravidade, e retrocesso da proposta, bem assim convidar as pessoas a se mobilizar em sentido contrário”, afirmam os promotores de Justiça, Silvio Aparecido dos Santos e Marcelo Alessandro da Silva Gobbato, dois dos organizadores do ato na comarca.
SAIBA MAIS – A proposta foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro, por 14 votos a 2. Agora, a PEC precisa passar por duas votações em plenário. Apenas três países em todo o mundo vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
“O Ministério Público não quer substituir o papel da polícia, que é importantíssimo e indispensável, é claro. Queremos manter a prerrogativa de fazer investigações suplementarmente, sobretudo em relação aos crimes não convencionais, em que a intervenção da instituição pode fazer a diferença, por ser independente e ter prerrogativas que a polícia não tem, o que a torna menos suscetível a pressões políticas”, afirma o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia. “Se a PEC 37 for aprovada, quem perde é a sociedade brasileira. Seria um retrocesso; um golpe ao regime democrático e ao avanço que já observamos na legislação brasileira. A sociedade que já viu aprovada leis como a da Improbidade Administrativa, a dos Crimes Econômicos, a Ficha Limpa, a Lei de Acesso à Informação, entre outras, de cunho democrático, não pode aceitar inerte a aprovação dessa PEC”.
Diversas entidades nacionais e estrangeiras já encaminharam notas técnicas em repúdio à PEC, entre elas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal e a Associação Internacional de Procuradores (IAP).
Também já encaminharam manifestação em repúdio contra a PEC a MEDEL – Magistrats Europeens pour La Démocratie et Les Libertés, organização que reúne várias associações de magistrados europeus, da Alemanha, Bélgica, Chipre, Espanha, França, Grécia, Itália, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia, Sérvia e Turquia, entre outras instituições.
O MP-PR desenvolveu um site específico sobre o tema, com acesso pela página principal da instituição (www.mp.pr.gov.br), com diversas informações sobre a PEC 37, os políticos paranaenses que participarão da votação, as moções contrárias à proposta, entre muitas outras informações e documentos.
Já com pedido de encaminhamento para votação na Câmara Federal, a proposta, se aprovada, restringirá apenas às polícias civil e federal o poder de fazer investigações criminais, inviabilizando a atuação investigativa de outros órgãos do Estado, como o Ministério Público.
A manifestação pública será realizada na sede da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap), a partir das 9h, com a presença de representantes da Aciap, OAB, Observatório Social, Unipar, Unespar, Polícia Militar, Cúria Diocesana, Conselho de Pastores, Rotary Club, Lions Club, dentre outras.
“O objetivo do evento é alertar a população quanto ao significado, gravidade, e retrocesso da proposta, bem assim convidar as pessoas a se mobilizar em sentido contrário”, afirmam os promotores de Justiça, Silvio Aparecido dos Santos e Marcelo Alessandro da Silva Gobbato, dois dos organizadores do ato na comarca.
SAIBA MAIS – A proposta foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro, por 14 votos a 2. Agora, a PEC precisa passar por duas votações em plenário. Apenas três países em todo o mundo vedam a investigação do MP: Quênia, Indonésia e Uganda.
“O Ministério Público não quer substituir o papel da polícia, que é importantíssimo e indispensável, é claro. Queremos manter a prerrogativa de fazer investigações suplementarmente, sobretudo em relação aos crimes não convencionais, em que a intervenção da instituição pode fazer a diferença, por ser independente e ter prerrogativas que a polícia não tem, o que a torna menos suscetível a pressões políticas”, afirma o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia. “Se a PEC 37 for aprovada, quem perde é a sociedade brasileira. Seria um retrocesso; um golpe ao regime democrático e ao avanço que já observamos na legislação brasileira. A sociedade que já viu aprovada leis como a da Improbidade Administrativa, a dos Crimes Econômicos, a Ficha Limpa, a Lei de Acesso à Informação, entre outras, de cunho democrático, não pode aceitar inerte a aprovação dessa PEC”.
Diversas entidades nacionais e estrangeiras já encaminharam notas técnicas em repúdio à PEC, entre elas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de Portugal e a Associação Internacional de Procuradores (IAP).
Também já encaminharam manifestação em repúdio contra a PEC a MEDEL – Magistrats Europeens pour La Démocratie et Les Libertés, organização que reúne várias associações de magistrados europeus, da Alemanha, Bélgica, Chipre, Espanha, França, Grécia, Itália, Polônia, Portugal, República Tcheca, Romênia, Sérvia e Turquia, entre outras instituições.
O MP-PR desenvolveu um site específico sobre o tema, com acesso pela página principal da instituição (www.mp.pr.gov.br), com diversas informações sobre a PEC 37, os políticos paranaenses que participarão da votação, as moções contrárias à proposta, entre muitas outras informações e documentos.