Câmara de Vereadores analisa projetos do Poder Executivo
A administração municipal encaminhou uma série de projetos de lei para serem analisados pelas Comissões de Justiça e de Finanças da Câmara de Vereadores de Paranavaí. Entre as propostas do Poder Executivo estão a instituição de um sistema de gestão de resíduos sólidos provenientes da construção civil e uma reforma administrativa.
O Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil atende à Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O objetivo é estabelecer políticas de destinação dos produtos, reduzindo o impacto ambiental, a partir da criação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
A avaliação da proposta está sendo feita em regime de urgência, o que significa que num prazo de até 30 dias o projeto de lei já estará em votação. Por enquanto, até que o texto entre em discussão, um grupo de técnicos do setor será ouvido para esclarecer pontos considerados falhos pelas Comissões de Justiça e de Finanças.
Também está em fase de análise o projeto de lei que prevê uma reforma administrativa na Prefeitura de Paranavaí. De acordo com a Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, a justificativa está na necessidade de adaptar a estrutura do Poder Executivo. Dentro da proposta está a criação de 51 funções de confiança para servidores de carreira.
As procuradoras jurídicas Sabrina Felippe Arcoverde e Gisele Piperno explicaram que haverá gratificações para os funcionários que exercerem as novas funções, mas informaram que o limite prudencial da folha de pagamento não será extrapolado. Entre as novas atribuições estarão a Secretaria de Turismo e respectivas divisões, além dos departamentos de Endemias e de Zoonose.
Na avaliação apresentada pela Prefeitura de Paranavaí, as mudanças são necessárias para tornar a prestação de serviços à comunidade mais ágil. Além disso, o limite prudencial da folha de pagamento não será extrapolado. De acordo com as procuradoras da Câmara de Vereadores, a contratação de funcionários seria mais onerosa do que a modificação proposta pela administração municipal. O projeto também deverá ser votado em um prazo de 30 dias.
O Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil atende à Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O objetivo é estabelecer políticas de destinação dos produtos, reduzindo o impacto ambiental, a partir da criação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
A avaliação da proposta está sendo feita em regime de urgência, o que significa que num prazo de até 30 dias o projeto de lei já estará em votação. Por enquanto, até que o texto entre em discussão, um grupo de técnicos do setor será ouvido para esclarecer pontos considerados falhos pelas Comissões de Justiça e de Finanças.
Também está em fase de análise o projeto de lei que prevê uma reforma administrativa na Prefeitura de Paranavaí. De acordo com a Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, a justificativa está na necessidade de adaptar a estrutura do Poder Executivo. Dentro da proposta está a criação de 51 funções de confiança para servidores de carreira.
As procuradoras jurídicas Sabrina Felippe Arcoverde e Gisele Piperno explicaram que haverá gratificações para os funcionários que exercerem as novas funções, mas informaram que o limite prudencial da folha de pagamento não será extrapolado. Entre as novas atribuições estarão a Secretaria de Turismo e respectivas divisões, além dos departamentos de Endemias e de Zoonose.
Na avaliação apresentada pela Prefeitura de Paranavaí, as mudanças são necessárias para tornar a prestação de serviços à comunidade mais ágil. Além disso, o limite prudencial da folha de pagamento não será extrapolado. De acordo com as procuradoras da Câmara de Vereadores, a contratação de funcionários seria mais onerosa do que a modificação proposta pela administração municipal. O projeto também deverá ser votado em um prazo de 30 dias.