Senado aprova ampliação de direitos de trabalhadores domésticos
Para que as regras entrem em vigor, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) precisa passar por nova votação dos senadores, o que deve ocorrer na próxima semana. Depois de aprovada, a proposta vai para promulgação.
A PEC concede novos direitos aos domésticos, como adicional noturno, hora extra, jornada máxima de 8 horas diárias e FGTS obrigatório.
Terão direito aos benefícios todos os que prestam serviços domésticos, como jardineiros, motoristas e babás.
A proposta revoga o artigo 7º da Constituição e deixa de segregar os direitos dos domésticos em relação a outros trabalhadores.
Entre os novos benefícios estendidos às domésticas, estão auxílio creche e pré-escolar, assim como seguro contra acidentes de trabalho.
"O parlamento não pode fazer leis como uma indústria faz um produto. Hoje estamos garantindo a celeridade que a sociedade nos cobra", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara. Só fizeram uma emenda de redação que torna claro o direito à licença-maternidade de quatro meses para as empregadas domésticas.
Foram 70 votos a favor, nenhum contrário ou abstenção -fato que não é comum no Senado.
Alguns congressistas compararam a PEC a conquistas históricas do país, como a abolição da escravatura. A ministra Eleonora Menicucci (Secretaria das Mulheres) acompanhou a votação no plenário do Senado.
REGULAMENTAÇÃO – Embora a PEC não exija sanção presidencial, há divergência de especialistas sobre o prazo para as mudanças entrarem em vigor. Não está prevista a regulamentação de parte dos novos benefícios, como o pagamento de horas extras, mas alguns exigem regras específicas.
Ricardo Guimarães, mestre em direito do trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, disse que a lei pode causar uma "grande confusão na jurisprudência [entendimento consolidado entre os juízes]".
"Como controlar a jornada? No caso de um processo, por trabalhar dentro de casa, a doméstica não teria testemunha que comprove as horas excedidas".
O presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, também ressalta a especificidade do trabalho doméstico, questionando como seria cobrada hora extra de um caseiro. O Ministério do Trabalho só vai se pronunciar sobre o tema depois de sua aprovação definitiva no Senado.
Relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata, (PSB-BA) considera que itens como hora extra e redução dos riscos no trabalho não precisariam de regulamentação.
Só direitos como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, o seguro-desemprego, o salário-família e a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, segundo ela, precisariam de regulamentação posterior.
Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT) considera que praticamente todos os direitos entram em vigor a partir da aprovação da PEC.
A ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos
O QUE SERÁ ASSEGURADO CASO A PEC SEJA APROVADA
– Salário mínimo, quando a remuneração for variável
– Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
– Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
– Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
– Proibição de discriminação em relação ao salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
O QUE PRECISA DE REGULAMENTAÇÃO MESMO COM A APROVAÇÃO DA PEC
– Indenização e outros direitos por demissão sem justa causa
– Seguro-desemprego
– FGTS obrigatório
– Adicional noturno
– Salário-família pago ao dependente
– Creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos
– Seguro contra acidente de trabalho