Receita prorroga prazo de implantação da Escrituração Fiscal Digital
Uma demanda do setor produtivo encampada pela Fiep e outras entidades junto à Receita Estadual obteve resultado positivo. Os empresários do Estado terão mais tempo para se adequar à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
Foi prorrogado de janeiro para maio de 2013 o início da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes enquadrados nas disposições do Anexo II da NPF nº 083/2012, e de maio para julho de 2013 para aqueles sujeitos ao Anexo III da NPF nº 083/2012.
A medida foi anunciada na Norma de Procedimento Fiscal Nº 116/2012, emitida após reunião de representantes das entidades representativas do com o diretor da Coordenação da Receita do Estado (CRE), Gilberto Della Coletta, no dia 29 de novembro.
“É mais um exemplo de como a união e o diálogo podem trazer resultados positivos”, afirmou o presidente da Fiep, Edson Campagnolo. Segundo ele, a simplificação do sistema tributário é uma das bandeiras da Fiep, “Mas é preciso que a regra esteja em compasso com a realidade dos empresários, que ganharam alguns meses para fazer essa implementação de forma efetiva”.
A EFD foi instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), responsável por unificar de forma digital as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal dos empresários e sociedades empresárias de todo Brasil.
Foi prorrogado de janeiro para maio de 2013 o início da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes enquadrados nas disposições do Anexo II da NPF nº 083/2012, e de maio para julho de 2013 para aqueles sujeitos ao Anexo III da NPF nº 083/2012.
A medida foi anunciada na Norma de Procedimento Fiscal Nº 116/2012, emitida após reunião de representantes das entidades representativas do com o diretor da Coordenação da Receita do Estado (CRE), Gilberto Della Coletta, no dia 29 de novembro.
“É mais um exemplo de como a união e o diálogo podem trazer resultados positivos”, afirmou o presidente da Fiep, Edson Campagnolo. Segundo ele, a simplificação do sistema tributário é uma das bandeiras da Fiep, “Mas é preciso que a regra esteja em compasso com a realidade dos empresários, que ganharam alguns meses para fazer essa implementação de forma efetiva”.
A EFD foi instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), responsável por unificar de forma digital as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal dos empresários e sociedades empresárias de todo Brasil.