Assembleia pede informações ao TJ sobre mudanças no regime de custas
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou pedido de informações sobre as custas judiciais e extrajudiciais do Estado do Paraná.
O autor do requerimento, deputado petista Tadeu Veneri, explicou que pretende ter acesso a algumas informações consideradas importantes para o caso de o Tribunal de Justiça apresentar proposta modificando o regime de custas e também os valores.
No pedido, ele requisita informações sobre o andamento dos estudos sobre reformulação do regime de custas e alteração de valores, que começou no ano passado.
Para o petista, “é importante que o debate possa ser realizado pelos deputados estaduais com real conhecimento da matéria”.
Em 2011, Veneri apresentou reclamação no Conselho Nacional de Justiça contestando reajuste dos valores das custas, cujos percentuais, de até 50%, foram aplicados acima do que foi estabelecido pela Assembleia Legislativa na lei 16.741. À época, o Tribunal de Justiça revogou o decreto que destoava da lei aprovada pelos deputados estaduais. E foi formado um grupo de estudos para reformular o modelo estadual.
Conforme prevê a Constituição Estadual, o Poder Judiciário tem até 30 dias para responder o pedido de informações aprovado pelo plenário do Poder Legislativo. Se não o fizer nesse prazo, há sanções legais previstas.
Se eventualmente o Tribunal de Justiça enviar anteprojeto acerca das custas, incluindo alteração dos valores, caberá ao presidente da Assembleia decidir se dará início ou não a tramitação e votação em plenário antes do início do recesso parlamentar de final de ano, que deve ocorrer no máximo a partir de 20 de dezembro.
REQUERIMENTO – Na súmula do pedido de informações enviado pela Assembleia nessa semana ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, o deputado Veneri justifica que considerando as informações de que o TJ poderá encaminhar ao Legislativo anteprojeto modificando o regime de custas judiciais e extrajudiciais, bem como alterando os valores, e a necessidade de os parlamentares debaterem a matéria com conhecimento, “faz-se as seguintes indagações fundamentais sobre as custas judiciais e extrajudiciais arrecadadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”:
1) Em que fase se encontra os estudos sobre reformulação do regime de custas e alteração de valores?
2) Qual o valor recolhido mensalmente pelos cartórios do extrajudicial e das escrivanias judiciais ainda não estatizadas?
3) Dentre as ações judiciais em tramitação qual o percentual daquelas beneficiárias da justiça gratuita, com exceção dos juizados especiais?
4) Quais os valores máximos e mínimos de custas extrajudiciais?
5) Quais os valores máximos e mínimos de custas judiciais no Estado do Paraná?
6) Quais são os maiores litigantes no Paraná? Qual a matéria e quais os valores envolvidos?
7) Dos processos judiciais em andamento quantos têm valores que ultrapassariam o teto hoje estipulado para fixação de custas?
8) Qual o número de secretarias do Foro Judicial do Paraná que são estatais?
9) Qual a arrecadação mensal das secretarias estatais do foro judicial do Paraná?
10) Com o processo eletrônico houve aumento ou redução de despesas com os processos?
11) Quais as despesas do Tribunal de Justiça do Paraná com a manutenção de cada uma das secretarias estatais?
12) Qual o número de funcionários públicos contratados para manutenção e funcionamento das secretarias judiciais estatais?
13) O custeio das despesas com os beneficiários da justiça gratuita é feito com orçamento do Tribunal de Justiça ou com orçamento do Poder Executivo Estadual? Há estudos no sentido de transferir ao Poder Executivo o ônus dos processos com benefício da justiça gratuita?
14) O percentual das custas extrajudiciais estipulado pela lei que criou a Defensoria Pública do Paraná a ser destinado para a Defensoria tem sido repassado?
15) Quais os atuais orçamentos anuais do FUNJUS E FUNREJUS?
O autor do requerimento, deputado petista Tadeu Veneri, explicou que pretende ter acesso a algumas informações consideradas importantes para o caso de o Tribunal de Justiça apresentar proposta modificando o regime de custas e também os valores.
No pedido, ele requisita informações sobre o andamento dos estudos sobre reformulação do regime de custas e alteração de valores, que começou no ano passado.
Para o petista, “é importante que o debate possa ser realizado pelos deputados estaduais com real conhecimento da matéria”.
Em 2011, Veneri apresentou reclamação no Conselho Nacional de Justiça contestando reajuste dos valores das custas, cujos percentuais, de até 50%, foram aplicados acima do que foi estabelecido pela Assembleia Legislativa na lei 16.741. À época, o Tribunal de Justiça revogou o decreto que destoava da lei aprovada pelos deputados estaduais. E foi formado um grupo de estudos para reformular o modelo estadual.
Conforme prevê a Constituição Estadual, o Poder Judiciário tem até 30 dias para responder o pedido de informações aprovado pelo plenário do Poder Legislativo. Se não o fizer nesse prazo, há sanções legais previstas.
Se eventualmente o Tribunal de Justiça enviar anteprojeto acerca das custas, incluindo alteração dos valores, caberá ao presidente da Assembleia decidir se dará início ou não a tramitação e votação em plenário antes do início do recesso parlamentar de final de ano, que deve ocorrer no máximo a partir de 20 de dezembro.
REQUERIMENTO – Na súmula do pedido de informações enviado pela Assembleia nessa semana ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, o deputado Veneri justifica que considerando as informações de que o TJ poderá encaminhar ao Legislativo anteprojeto modificando o regime de custas judiciais e extrajudiciais, bem como alterando os valores, e a necessidade de os parlamentares debaterem a matéria com conhecimento, “faz-se as seguintes indagações fundamentais sobre as custas judiciais e extrajudiciais arrecadadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná”:
1) Em que fase se encontra os estudos sobre reformulação do regime de custas e alteração de valores?
2) Qual o valor recolhido mensalmente pelos cartórios do extrajudicial e das escrivanias judiciais ainda não estatizadas?
3) Dentre as ações judiciais em tramitação qual o percentual daquelas beneficiárias da justiça gratuita, com exceção dos juizados especiais?
4) Quais os valores máximos e mínimos de custas extrajudiciais?
5) Quais os valores máximos e mínimos de custas judiciais no Estado do Paraná?
6) Quais são os maiores litigantes no Paraná? Qual a matéria e quais os valores envolvidos?
7) Dos processos judiciais em andamento quantos têm valores que ultrapassariam o teto hoje estipulado para fixação de custas?
8) Qual o número de secretarias do Foro Judicial do Paraná que são estatais?
9) Qual a arrecadação mensal das secretarias estatais do foro judicial do Paraná?
10) Com o processo eletrônico houve aumento ou redução de despesas com os processos?
11) Quais as despesas do Tribunal de Justiça do Paraná com a manutenção de cada uma das secretarias estatais?
12) Qual o número de funcionários públicos contratados para manutenção e funcionamento das secretarias judiciais estatais?
13) O custeio das despesas com os beneficiários da justiça gratuita é feito com orçamento do Tribunal de Justiça ou com orçamento do Poder Executivo Estadual? Há estudos no sentido de transferir ao Poder Executivo o ônus dos processos com benefício da justiça gratuita?
14) O percentual das custas extrajudiciais estipulado pela lei que criou a Defensoria Pública do Paraná a ser destinado para a Defensoria tem sido repassado?
15) Quais os atuais orçamentos anuais do FUNJUS E FUNREJUS?