Rubens Bueno critica novo adiamento da votação do projeto dos supersalários
BRASÍLIA – Mais uma vez a comissão especial do projeto dos supersalários adiou a votação do relatório do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) que prevê o fim dos “penduricalhos” que permitem que diversos setores do serviço público recebam salários acima do teto constitucional.
O parecer do parlamentar chegou a ser discutido, mas a sessão de votação teve que ser suspensa após o início da ordem do dia no plenário da Câmara, quando os membros do colegiado começavam a analisar um pedido de adiamento da análise da matéria. A data da nova reunião ainda será definida.
Entre as medidas propostas por Rubens Bueno está o fim das férias de 60 dias para juízes e promotores, corte no auxílio-moradia de políticos e autoridades, honorários de sucumbência passíveis do abate teto e desconto de salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.
A proposta de regulamentação do teto salarial dos servidores públicos normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.
Durante a sessão, Rubens Bueno chegou a apelar várias vezes para a votação imediata da matéria, mas alguns parlamentares defendiam o adiamento alegando que o novo aumento do salário dos ministros do STF e a decisão do ministro Luiz Fux de derrubar a liminar que concedia auxílio-moradia para magistrados e integrantes do Ministério Público de todo o País teriam impacto na proposta. O relator rebateu.
“Não há justificativa para adiar. O meu parecer foi apresentado em junho e até agora não votamos. O projeto está todo adequado a Constituição que exige a regulamentação do teto salarial. O aumento do salário dos ministros do STF e a decisão sobre o auxílio-moradia em nada impactam no projeto. O que estamos fazendo é regulamentar o pagamento, fazer com que se cumpra a Constituição. Precisamos barrar esses penduricalhos que permitem o pagamento acima do teto, como foi o que aconteceu durante quatro anos que essa liminar do ministro Luiz Fux vigorou e sugou mais de 5 bilhões dos cofres públicos. Aliás, ele é que tem que se explicar, pois permitiu o pagamento durante mais de quatro anos e agora, quando foi aprovado o aumento do STF, derrubou a própria liminar”, criticou Rubens Bueno.
Para o parlamentar, “o tempo é de pensar no País e não no próprio umbigo”. Rubens lembrou ainda que não há porque adiar a apreciação na Câmara, já que o ano está próximo do fim e a falta de apreciação empurraria a votação da matéria somente para 2019.
“Ninguém está aqui fazendo nada de afogadilho. Estamos discutindo o ano inteiro esse tema e o projeto ainda terá que passar pelo Senado. Esse novo adiamento da votação é lamentável”, ponderou.
Economia
De acordo com o deputado, que é relator da matéria, a estimativa de economia anual com a aprovação do substitutivo de sua autoria ao Projeto de Lei 3123/2015 é de R$ 2,3 bilhões.
“São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados”, revela o parlamentar.
Rubens Bueno explica ainda que esse valor pode alcançar uma economia de gastos muito superior se forem levados em conta outros auxílios e rubricas que hoje estão fora do abate teto e passarão, com a aprovação do projeto, a sofrerem o desconto. No entanto, como são variáveis mês a mês e com múltiplas especificidades, não é possível estabelecer um cálculo preciso de economia anual desses gastos.
Pena de prisão para quem descumprir da lei
O relatório do deputado ainda estabelece que constitui crime excluir ou autorizar a exclusão da incidência dos limites remuneratórios dos agentes públicos de forma que não atenda o disposto nesta lei. Neste caso, a pena para o agente público que autorizar o “penduricalho” é de detenção de dois a seis anos.
O parecer de Rubens Bueno prevê também obriga auditorias anuais a serem feitas pelos órgãos de controle interno e incluídas na prestação de contas.
O relator também já apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos. Hoje, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. “Temos que acabar com esse privilégio que faz com que os membros do Judiciário tenham um benefício conflitante com o texto constitucional que define que todos são iguais perante a lei”, defende Bueno.