CCJ aprova Projeto da Responsabilidade Compartilhada

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019, de autoria do Senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça.

A proposta estabelece, de forma inédita, a responsabilidade compartilhada dos servidores públicos e dos governantes. Isso significa dizer que, quando um ente da federação gerar déficit primário, automaticamente, no ano seguinte, ficará proibido o aumento de diversas despesas, como de publicidade, compra de veículos novos, e qualquer aumento salarial para o funcionalismo púbico, seja civil ou militar. Em compensação, em caso de superávit primário, será destinado até 5% do resultado positivo em bônus aos servidores.

“O servidor precisa ser reconhecido como parte da equipe do governo para a máquina funcionar bem. E a ideia do projeto da Responsabilidade Compartilhada é reconhecer o mérito da equipe pelo empenho positivo e, também, se for o caso, responsabilizar pela falta deste empenho”, justificou o senador.

A matéria vem no sentido de garantir maior rigor nas contas públicas, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal para manter estável os gastos primários da União em termos reais.

Agora, o PLP 64/2019 segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos e em seguida vai ao Plenário.

SOBRE O PLP 64/2019 – Entre as várias providências, o PLP proíbe, nos entes da Federação onde existir déficit primário, o aumento de gastos com despesas não obrigatórias como publicidade, locação de imóveis e veículos, pagamentos de diárias e passagens e aquisição de automóveis, bem como o aumento salarial para o funcionalismo público, seja civil ou militar. Em compensação, em caso de superávit primário, será destinado até 5% do resultado positivo em bônus aos servidores.