Servidores querem retirada ou rejeição do projeto que cria novo regime jurídico

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí (Sinserpar) vai promover nesta quarta-feira (dia 6), reunião de conscientização e mobilização da categoria contra o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, que cria um novo regime jurídico e revoga o que está em vigor.
De acordo com o presidente do Sindicato, Gabriel dos Santos Luiz, o projeto é “uma tragédia”, pois retira diversos direitos e conquistas da categoria.
“Ou o prefeito retira o projeto da Câmara ou os vereadores têm que votar contra. Se este projeto for aprovado será um enorme prejuízo para os servidores municipais”, alerta o sindicalista.
Na manhã de ontem, Gabriel e a assessora jurídica do Sinserpar, Mariana Reniz dos Santos, estiveram na Câmara conversando com os vereadores integrantes das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamentos, apresentando as reivindicações da categoria.
Na semana passada, o Sindicato formou uma comissão, com representantes de todas as secretarias, que se reuniu no dia 28 para estudar o projeto e detectou pelo menos 30 alterações “danosas à categoria”.
Da reunião saiu um ofício que, na quarta-feira, dia 30, foi protocolado na Prefeitura e na Câmara. Na manhã de ontem, os representantes dos servidores foram detalhar a situação ao Legislativo.
Mariana explica que o projeto é consequência de requerimentos feitos à Prefeitura pedindo pagamentos de direitos dos servidores previsto no atual regimento. Para não pagar estes direitos, o executivo decidiu fazer o projeto retirando-os do estatuto dos servidores.
A alegação é de que com o pagamento dos direitos seria atingido o limite prudencial da folha de pagamento (51,3%), infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O gestor público não pode usar a Lei de Responsabilidade Fiscal como óbice para não pagar o que está previsto em lei”, explica a advogada. Acrescenta que se estes pagamentos efetivamente elevam a folha de pagamento ao índice prudencial, a alternativa legal não é não pagá-lo.
“A Lei Complementar 101, de 2000, que instituiu a responsabilidade fiscal, diz que as primeiras alternativas nestes casos são evitar a criação de cargos, empregos ou função pública, diminuir contratação de pessoas e reduzir em 20% os cargos comissionados”, explica Mariana Reniz.
O presidente Gabriel dos Santos também se manifesta contra a alternativa encontrada pela prefeitura para reduzir os gastos com a folha de pagamento.
“Esta alegação é incoerente, pela simples razão que a prefeitura está fazendo um novo concurso público. Ora, não consegue pagar os direitos dos trabalhadores e ainda vai contratar mais?”, questiona o presidente.
Para Gabriel e Mariana o atual regime jurídico é bom e atende os servidores. “Só é preciso colocar em prática”, diz o presidente, que lamenta que o projeto foi elaborado na prefeitura e estava caminhando na câmara sem que os servidores fossem chamados a opinar. “Soubemos da existência do projeto através de um boletim da Câmara”, conta a assessora jurídica do Sinserpar.