Refis deve começar na segunda-feira
Até a próxima segunda-feira deve entrar em vigor o restabelecimento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A nova oportunidade de colocar em dia impostos ou as chamadas dívidas não tributárias vai até o dia 23 de dezembro. O Refis foi aprovado nesta quarta-feira (19) pela manhã, em segunda votação, durante reunião extraordinária da Câmara de Vereadores.
O prefeito Rogério Lorenzetti, autor do projeto, está em viagem e retornará na sexta-feira, quando deverá sancionar a lei. Até lá, as equipes do setor de tributos da Prefeitura estão atualizando o sistema de informática para permitir a aplicação do novo benefício para contribuintes em atraso.
A expectativa é arrecadar até R$ 1,3 milhão com o incentivo extra. Um número ainda pequeno, levando em conta o total da dívida de contribuintes para com o Município, hoje em quase R$ 74 milhões. A crise econômica é um dos fatores que tem pesado na inadimplência.
O projeto de lei 108/2016, agora dependendo apenas da sanção do prefeito Rogério Lorenzetti para se tornar lei, determina que até o dia 23 de dezembro voltam a valer os benefícios do inciso 1º do artigo 2º da lei 4.405/2015, publicada em 29 de junho do ano passado.
O inciso fala da isenção total de multas e juros para pagamento dos impostos vencidos, inclusive os que estão em cobrança judicial, em até duas parcelas. Pela lei original (4.405) o prazo para tal parcelamento venceu no dia 30 de novembro de 2015.