Proposta de Refis é aprovada na Câmara
Os vereadores de Paranavaí aprovaram anteontem à noite, em primeira votação, o projeto de lei que restabelece o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 23 de dezembro deste ano.
Uma reunião extraordinária foi marcada para hoje, às 8h, quando haverá a segunda e última votação.
Tomando por base o ambiente da primeira votação, a proposta deve passar sem maiores polêmicas e ser encaminhada para a sanção do prefeito Rogério Lorenzetti.
O projeto abre aos contribuintes a possibilidade para que mais uma vez possam quitar seus débitos municipais com desconto integral de multas e juros até o dia 23 de dezembro.
A nova decisão restabelece os benefícios do inciso 1º do artigo 2º da lei 4.405/2015, publicada em 29 de junho do ano passado.
O inciso fala da isenção total de multas e juros para pagamento dos impostos vencidos, inclusive os que estão em cobrança judicial, em até duas parcelas. Pela lei original (4.405) o prazo para tal parcelamento venceu no dia 30 de novembro de 2015.
Antes da votação, o presidente da Câmara, vereador Mohamad Smaili (radialista Mohamad Soumaili), solicitou ao prefeito Rogério Lorenzetti, via ofício, a dilatação do prazo para até 12 vezes. No entanto, como confirmou ontem, sua reivindicação não prosperou, mantendo-se o texto original 108/2016, enviado à Casa de Leis.
Numa projeção inicial, a Prefeitura espera receita aproximada de R$ 1,3 milhão com o Refis. Advertindo que tal projeção pode se confirmar ou não, o controlador da Prefeitura, Carlos Alberto Vieira, antecipa que trata-se de um cálculo conservador, até levando em conta o momento econômico, em que muitos contribuintes têm dificuldades financeiras.
Ainda assim, analisa o controlador, a receita será determinante para o fechamento das contas deste ano. Os esforços atuais são no sentido de economizar, visando manter as finanças em dia, como tem sido até então, permanecendo enquadrado nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
SITUAÇÃO NACIONAL – Por ser um ano de aprofundamento da crise nacional, iniciada no ano de 2015, em abril último, o prefeito Rogério Lorenzetti assinou decreto estabelecendo normas de contingenciamento de despesas da Prefeitura, ou seja, um índice de economia diante do orçamento.
Na prática, o documento considerou a responsabilidade na gestão fiscal, buscando prevenir os riscos de que o equilíbrio das contas públicas fosse afetado.
Partindo disso, o decreto estabeleceu para o exercício de 2016, o contingenciamento de 15% das despesas de manutenção e custeio previstas no Orçamento (chamadas despesas correntes); além de 90% dos investimentos para a compra de equipamentos, mobiliário, veículos, etc. (com exceção das obras públicas); e 20% dos atos de Registro de Preço previstos para as licitações a serem realizadas durante o ano.
Junto com o decreto de contingenciamento, o prefeito assinou outro decreto (nº 16.786), que instituiu o Comitê Especial de Gestão Orçamentária e Financeira, objetivando acompanhar e propor medidas relativas a questões orçamentárias e financeiras, visando o equilíbrio das contas públicas para o exercício de 2016.
PRIMEIRO BALANÇO – Fazendo balanço em agosto último, o controlador Carlos Alberto Vieira informou que a meta foi integralmente cumprida no primeiro semestre. Quando da apresentação do resultado do semestre, Vieira justificou a necessidade de economia com números.
O FPM – Fundo de Participação dos Municípios – de janeiro a junho deste ano totalizou R$ 18.485.000,00 em recursos repassados pela União. Nominalmente o valor é 1,7% menor em relação ao mesmo período de 2015, quando o repasse chegou a R$ 18.881.000,00, ainda sem descontar a inflação.
Uma reunião extraordinária foi marcada para hoje, às 8h, quando haverá a segunda e última votação.
Tomando por base o ambiente da primeira votação, a proposta deve passar sem maiores polêmicas e ser encaminhada para a sanção do prefeito Rogério Lorenzetti.
O projeto abre aos contribuintes a possibilidade para que mais uma vez possam quitar seus débitos municipais com desconto integral de multas e juros até o dia 23 de dezembro.
A nova decisão restabelece os benefícios do inciso 1º do artigo 2º da lei 4.405/2015, publicada em 29 de junho do ano passado.
O inciso fala da isenção total de multas e juros para pagamento dos impostos vencidos, inclusive os que estão em cobrança judicial, em até duas parcelas. Pela lei original (4.405) o prazo para tal parcelamento venceu no dia 30 de novembro de 2015.
Antes da votação, o presidente da Câmara, vereador Mohamad Smaili (radialista Mohamad Soumaili), solicitou ao prefeito Rogério Lorenzetti, via ofício, a dilatação do prazo para até 12 vezes. No entanto, como confirmou ontem, sua reivindicação não prosperou, mantendo-se o texto original 108/2016, enviado à Casa de Leis.
Numa projeção inicial, a Prefeitura espera receita aproximada de R$ 1,3 milhão com o Refis. Advertindo que tal projeção pode se confirmar ou não, o controlador da Prefeitura, Carlos Alberto Vieira, antecipa que trata-se de um cálculo conservador, até levando em conta o momento econômico, em que muitos contribuintes têm dificuldades financeiras.
Ainda assim, analisa o controlador, a receita será determinante para o fechamento das contas deste ano. Os esforços atuais são no sentido de economizar, visando manter as finanças em dia, como tem sido até então, permanecendo enquadrado nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
SITUAÇÃO NACIONAL – Por ser um ano de aprofundamento da crise nacional, iniciada no ano de 2015, em abril último, o prefeito Rogério Lorenzetti assinou decreto estabelecendo normas de contingenciamento de despesas da Prefeitura, ou seja, um índice de economia diante do orçamento.
Na prática, o documento considerou a responsabilidade na gestão fiscal, buscando prevenir os riscos de que o equilíbrio das contas públicas fosse afetado.
Partindo disso, o decreto estabeleceu para o exercício de 2016, o contingenciamento de 15% das despesas de manutenção e custeio previstas no Orçamento (chamadas despesas correntes); além de 90% dos investimentos para a compra de equipamentos, mobiliário, veículos, etc. (com exceção das obras públicas); e 20% dos atos de Registro de Preço previstos para as licitações a serem realizadas durante o ano.
Junto com o decreto de contingenciamento, o prefeito assinou outro decreto (nº 16.786), que instituiu o Comitê Especial de Gestão Orçamentária e Financeira, objetivando acompanhar e propor medidas relativas a questões orçamentárias e financeiras, visando o equilíbrio das contas públicas para o exercício de 2016.
PRIMEIRO BALANÇO – Fazendo balanço em agosto último, o controlador Carlos Alberto Vieira informou que a meta foi integralmente cumprida no primeiro semestre. Quando da apresentação do resultado do semestre, Vieira justificou a necessidade de economia com números.
O FPM – Fundo de Participação dos Municípios – de janeiro a junho deste ano totalizou R$ 18.485.000,00 em recursos repassados pela União. Nominalmente o valor é 1,7% menor em relação ao mesmo período de 2015, quando o repasse chegou a R$ 18.881.000,00, ainda sem descontar a inflação.