Com a votação da LDO adiada, recesso parlamentar na Assembleia é suspenso
A reunião da Comissão de Orçamento da Casa, ocorrida pela manhã, também terminou sem uma decisão sobre o relatório ao projeto de lei nº 153/2016, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017.
Isto porque o relator, deputado Elio Rusch (DEM), considerou prudente aguardar a votação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016, instituindo um novo regime fiscal no âmbito da União, e do projeto de lei complementar nº 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.
Segundo Traiano, já não há mais tempo hábil para votar a LDO antes do prazo estipulado no Regimento Interno para o fim do primeiro período das sessões legislativas.
“Está definitivamente confirmado. Nós não teremos recesso na Assembleia em razão de não votarmos a LDO. Eu vou definir uma pauta normal para o período. Claro que alguns parlamentares tinham uma agenda de trabalho ou viagens programadas, mas a Assembleia estará funcionando normalmente, inclusive o Plenário”.
O presidente da Comissão Executiva aduziu que “o delicado momento vivido pelo país, em face de grave crise econômica, justifica a cautela dos deputados em relação à votação da LDO”, fato que também já mereceu a ponderação das mais expressivas lideranças do setor produtivo do Paraná.
Em reunião mantida na Assembleia, na terça-feira (5), elas fizeram questão de alertar para as repercussões da crise nos estados, inclusive no Paraná.
A Constituição Estadual prevê no artigo 22, inciso II, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja votada e devolvida ao Executivo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
De acordo com artigo 2º, inciso I do Regimento Interno da Assembleia, as sessões legislativas ordinárias acontecerão nos períodos de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. E o parágrafo 3º do mesmo artigo 2º determina que a sessão legislativa não será interrompida enquanto não for aprovada a LDO.
ADIAMENTO – Na reunião desta quarta-feira, Rusch solicitou à Comissão o adiamento da apresentação do relatório, considerando os reflexos que as novas medidas do governo federal referentes ao reequilíbrio fiscal no país, ora em tramitação no Congresso, certamente terão no âmbito dos estados.
O relator da LDO ressaltou que o momento exige muita cautela. “Porque nós vamos votar uma LDO agora se dentro de pouco tempo podemos ser obrigados a revê-la? Então, nada melhor do que, nesse momento, agirmos com prudência. Não se fala aqui como base do governo, nem da oposição. Nós temos responsabilidade com o papel que exercemos de representar a população”, alertou Rusch.
Durante o encontro, o deputado Requião Filho (PMDB questionou a solicitação do relator com base nos artigos 51 e 205 do Regimento Interno, que estabelecem prazo de dez dias para que o membro da comissão apresente parecer escrito e o mesmo período para que a Comissão de Orçamento dê parecer sobre o projeto de lei e as emendas.
“A decisão será da Comissão de Orçamento. Eu vou responder à questão de ordem do deputado Requião Filho e acredito que até a próxima terça-feira a gente tenha um denominador comum”, afirmou o deputado Nereu Moura, presidente da Comissão de Orçamento.
Setor produtivo demonstra preocupação com as finanças do Estado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também foi tema da reunião realizada na terça-feira (5) entre 24 deputados e diversos representantes das principais entidades empresariais paranaenses. O setor produtivo procurou a Assembleia para demonstrar a preocupação com as finanças do Estado.
Esta foi a primeira vez que um segmento social tomou a iniciativa de participar das discussões do planejamento orçamentário. “É um fato inédito. Eu estou aqui há 27 anos e é a primeira vez que se promove uma reunião dessa magnitude. O setor produtivo do Paraná, preocupado com a economia regional e com o momento crítico da economia nacional, vem à esta Casa para posicionar-se em relação à elaboração da LDO e tomar posições claras em relação às políticas públicas que poderão ser implantadas, a partir dela”. A LDO é o planejamento, pelo Governo do Estado, das metas fiscais para o próximo exercício financeiro. Com base nesse plano é elaborado o orçamento contemplando as receitas e as despesas para o período.