Exigência de autorização legislativa para renovação dos contratos de pedágio é aprovada em terceiro turno
CURITIBA – O projeto de lei complementar nº 2/2015, que altera a Lei Complementar nº 76/1995, que trata das concessões públicas no estado do Paraná, foi aprovado em terceiro turno, com 40 votos favoráveis e um contrário, na sessão de ontem na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Com a aprovação do substitutivo geral ao texto original, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), caso o Poder Executivo tenha a intenção de renovar os atuais contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, deverá ter a autorização prévia dos deputados estaduais.
O substitutivo inseriu o § 4º no artigo 24 da Lei, determinando que “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.
A matéria segue agora para a Comissão de Redação, que irá elaborar o texto final do projeto de lei complementar. Após essa fase, o projeto terá que passar ainda por mais um turno de votação em Plenário, em redação final, antes de seguir para a sanção (ou veto) do Poder Executivo.
CAPITAL DA SEDA – Em segundo turno também foi aprovado o projeto de lei nº 839/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de Capital da Seda do Estado do Paraná ao município de Nova Esperança, situado na região Noroeste do estado.
Ainda em segunda votação, a prestação de contas das despesas dos parlamentares, referente ao mês de maio de 2016, foi aprovada através do projeto de resolução nº 13/2016, que será promulgado pela Comissão Executiva.
Com a aprovação do substitutivo geral ao texto original, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), caso o Poder Executivo tenha a intenção de renovar os atuais contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, deverá ter a autorização prévia dos deputados estaduais.
O substitutivo inseriu o § 4º no artigo 24 da Lei, determinando que “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”.
A matéria segue agora para a Comissão de Redação, que irá elaborar o texto final do projeto de lei complementar. Após essa fase, o projeto terá que passar ainda por mais um turno de votação em Plenário, em redação final, antes de seguir para a sanção (ou veto) do Poder Executivo.
CAPITAL DA SEDA – Em segundo turno também foi aprovado o projeto de lei nº 839/2015, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de Capital da Seda do Estado do Paraná ao município de Nova Esperança, situado na região Noroeste do estado.
Ainda em segunda votação, a prestação de contas das despesas dos parlamentares, referente ao mês de maio de 2016, foi aprovada através do projeto de resolução nº 13/2016, que será promulgado pela Comissão Executiva.