Cardozo diz que Dilma não pode ser responsabilizada por atos estranhos a sua função
“Essa é uma garantia para dar estabilidade ao cargo. Somente em situação excepcionalíssima, o mandato pode ser cassado, isso devido às garantias constitucionais”, disse Cardozo ontem na Câmara dos Deputados.
Ele também argumentou que, “de acordo com a doutrina jurídica, só existe crime de responsabilidade se houver atentado à Constituição, ou seja, esse é um ato extremo”. Ele ressaltou que “a Constituição Federal deixa claro que os atos devem ser praticados pela presidente da República”. Segundo o AGU, “para existir o crime de responsabilidade é preciso a tipificação criminal. Para haver impeachment é preciso a contextualização específica do crime”.
CRÉDITOS E PEDALADAS – Cardozo observou que o objeto do pedido de impeachment em discussão são seis decretos não numerados que abrem crédito extraordinário e as chamadas pedaladas fiscais, atraso no repasse de recursos aos bancos públicos para pagamentos de programas governamentais.
“Esse processo só pode ser baseado nesses únicos pontos. A defesa se recusa a discutir outras considerações que não sejam esses dois pontos”. Ele disse que vai pedir a nulidade do processo, caso outros temas sejam tratados.
Na avaliação de José Eduardo Cardozo, o processo de impeachment foi aceito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, como uma vingança, em razão da bancada do PT ter votado pela abertura de processo contra Cunha no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Reafirmou ainda que a juntada da delação premiada do ex-líder do governo, o senador Delcídio Amaral, que não deveria ser feita, o que de fato não foi incluída no processo pela Comissão Especial do Impeachment.
MÉRITO – Quanto ao mérito, Cardozo lembrou que seis decretos foram editados, de acordo com a denúncia, em desacordo com a lei orçamentária e que esses decretos teriam levado ao desequilíbrio financeiro que abalou o País. Mas segundo ele, “isso não é verdade, porque a lei orçamentária é uma previsão do que se vai gastar, apenas uma programação”.
“Esses decretos são referentes créditos suplementares que não tem nada a ver com gastos efetivados. Isso não acontece só no governo federal, mas em vários estados. A simples alteração em créditos suplementares não afeta qualquer norma de responsabilidade. Não houve ação dolosa da presidente da República. Todos os decretos foram feitos com base em estudos técnicos”, acrescentou o advogado-geral da União. (Reportagem: Idhelene Macedo, da Agência Câmara).
Sessão da comissão teve um debate acalorado
Mais uma vez, a sessão da comissão teve um debate acalorado. Antes da chegada de Cardozo, deputados favoráveis ao impeachment questionaram o fato de a defesa da presidente ser feita pela AGU. Um deles, o deputado Marcelo Aro (PHS-MG), levou um "pixuleco" para a sessão.
O presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF), rebateu as críticas, dizendo não haver irregularidade na defesa pelo advogado-geral da União.
Antes da chegada de Cardozo, o relator da comissão, Jovair Arantes (PTB-GO), foi questionado pelos deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre o conteúdo de seu parecer, que deve ser entregue até quarta-feira (6).
Arantes disse que não poderá "ignorar a questão política" em seu relatório. Ele afirmou não descartar, inclusive, a inclusão de suspeitas sobre a compra da refinaria de Pasadena (EUA) no relatório – mas não em seu voto.
A ideia é que essa parte política, bem como as pedaladas de 2014 – e outros pontos que estão na denúncia apresentada pelos juristas mas que não foram acolhidos pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha – entrem no relatório como uma espécie de "contexto".
"O relator Jovair Arantes deve focar naquilo que é o objeto deferido pelo presidente Eduardo Cunha: os decretos de crédito suplementar do ano de 2015. Esta comissão não está autorizada a examinar nenhuma outra matéria", afirmou Silva.
Arantes disse que os deputados da comissão podem ficar "absolutamente tranquilos". "Não vamos avançar o farol. O nosso relatório será criteriosamente defendido e colocado exatamente no que determinou o STF", declarou.
Diante dos ânimos exaltados, Rosso disse que iria distribuir suco de maracujá para os parlamentares.