MEIs não precisam mais de Certificado Digital para emitir Nota Fiscal eletrônica
Se você é Microempreendedor Individual (MEI), já deve ter ouvido falar no Decreto 16.426/2015 assinado pelo prefeito de Paranavaí, Rogério Lorenzetti, no final de outubro. O documento acaba com a obrigatoriedade do Certificado Digital para a emissão de Nota Fiscal eletrônica (NFe).
A decisão de dispensar a certificação digital foi tomada depois da solicitação feita pelo empreendedor Vitório Rossini Neto. O assunto vinha sendo debatido entre os integrantes do Comitê Gestor Municipal – que pesquisa e avalia o mercado e propõe maneiras para alavancar o empreendedorismo na cidade.
De acordo com Astério Daniel da Silva, fiscal tributário da Prefeitura de Paranavaí e participante do Comitê Gestor Municipal, torna mais fáceis as negociações para os MEIs e aproxima os empreendedores do poder público. Uma das vantagens é a redução de custos.
Andréa Alves Vieira, agente de Desenvolvimento, afirmou que até 31 de outubro deste ano, Paranavaí contava com 3.003 MEIs. Na avaliação dela, a não-obrigatoriedade do Certificado Digital resulta na desburocratização do processo de abertura de novas empresas. “Isso vai alavancar o empreendedorismo”. Na prática, o número de microempresas deverá aumentar.
Na opinião de Astério Daniel da Silva, a mudança decretada pelo prefeito vai contribuir para que mais profissionais saiam da informalidade e se legalizem. “O empreendedor que está começando um negócio pequeno tem muito para organizar. Agora, com essa facilidade, o processo vai ser menos oneroso”.
De acordo com Andréa, Paranavaí possuiu um dos melhores índices do Paraná em relação aos MEIs. Ela informou que o crescimento mensal do segmento é superior às médias estadual e nacional. Para se ter uma ideia, apenas no primeiro bimestre deste ano, a cidade viu aumentar em 13% o número de MEIs. Estima-se que tenham injetado em torno de R$ 74 milhões na economia paranavaiense.
ASSINATURA – A certificação digital é uma assinatura que comprova negociações feitas pela internet, e tem sido muito utilizada no processo de emissão de NFes. Segundo o fiscal tributário da Prefeitura de Paranavaí, a nota fiscal digital não é exigida legalmente, mas configura uma opção a mais na hora de fechar negócios. “É uma tendência de mercado”.
O custo para manter o Certificado Digital é de aproximadamente R$ 200 e é preciso renovar a assinatura anualmente. O problema é que nem todos os MEIs fazem uso constante desse artifício, o que torna o pagamento inviável. Vale lembrar que a renda bruta anual deve ser de até R$ 60 mil, para que o empresário seja classificado como MEI.
ABERTURA – Para abrir uma empresa, o MEI deve cumprir alguns trâmites. Na Sala do Empreendedor, localizada dentro da Agência do Trabalhador de Paranavaí, é possível receber todas as orientações para que os procedimentos sejam realizados corretamente.
Andréa Alves Vieira explicou que todas as terças-feiras, às 14 horas, são oferecidas palestras com informações sobre o que o MEI pode ou não fazer, quais são os direitos e os deveres. Seria a primeira etapa para a consolidação do sonho de iniciar o próprio negócio.
Depois, é preciso passar pela consulta prévia. É quando o MEI faz um cadastro e informa à Administração Municipal sobre o tipo de empreendimento que pretende abrir. Então, avaliam-se as possibilidades, por exemplo, sobre o segmento e o endereço escolhidos pelo empreendedor. A resposta é dada em até 48 horas.
A última etapa burocrática concluir a formalização. Para isso, o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.org.br) é acessado. Lá, é possível conferir se o ramo de atuação escolhido se encaixa na classificação para MEI e, por fim, fazer o cadastro.
COMEMOROU – Vitório Rossini Neto ficou satisfeito com a decisão tomada pelo prefeito Rogério Lorenzetti. “O Microempreendedor Individual é menor do que uma microempresa, por isso, é preciso ter o mínimo de despesas para esses profissionais”. Ele comemorou a rapidez com que a mudança ocorreu, considerando o tempo desde que apresentou a solicitação até a assinatura do decreto.
A decisão de dispensar a certificação digital foi tomada depois da solicitação feita pelo empreendedor Vitório Rossini Neto. O assunto vinha sendo debatido entre os integrantes do Comitê Gestor Municipal – que pesquisa e avalia o mercado e propõe maneiras para alavancar o empreendedorismo na cidade.
De acordo com Astério Daniel da Silva, fiscal tributário da Prefeitura de Paranavaí e participante do Comitê Gestor Municipal, torna mais fáceis as negociações para os MEIs e aproxima os empreendedores do poder público. Uma das vantagens é a redução de custos.
Andréa Alves Vieira, agente de Desenvolvimento, afirmou que até 31 de outubro deste ano, Paranavaí contava com 3.003 MEIs. Na avaliação dela, a não-obrigatoriedade do Certificado Digital resulta na desburocratização do processo de abertura de novas empresas. “Isso vai alavancar o empreendedorismo”. Na prática, o número de microempresas deverá aumentar.
Na opinião de Astério Daniel da Silva, a mudança decretada pelo prefeito vai contribuir para que mais profissionais saiam da informalidade e se legalizem. “O empreendedor que está começando um negócio pequeno tem muito para organizar. Agora, com essa facilidade, o processo vai ser menos oneroso”.
De acordo com Andréa, Paranavaí possuiu um dos melhores índices do Paraná em relação aos MEIs. Ela informou que o crescimento mensal do segmento é superior às médias estadual e nacional. Para se ter uma ideia, apenas no primeiro bimestre deste ano, a cidade viu aumentar em 13% o número de MEIs. Estima-se que tenham injetado em torno de R$ 74 milhões na economia paranavaiense.
ASSINATURA – A certificação digital é uma assinatura que comprova negociações feitas pela internet, e tem sido muito utilizada no processo de emissão de NFes. Segundo o fiscal tributário da Prefeitura de Paranavaí, a nota fiscal digital não é exigida legalmente, mas configura uma opção a mais na hora de fechar negócios. “É uma tendência de mercado”.
O custo para manter o Certificado Digital é de aproximadamente R$ 200 e é preciso renovar a assinatura anualmente. O problema é que nem todos os MEIs fazem uso constante desse artifício, o que torna o pagamento inviável. Vale lembrar que a renda bruta anual deve ser de até R$ 60 mil, para que o empresário seja classificado como MEI.
ABERTURA – Para abrir uma empresa, o MEI deve cumprir alguns trâmites. Na Sala do Empreendedor, localizada dentro da Agência do Trabalhador de Paranavaí, é possível receber todas as orientações para que os procedimentos sejam realizados corretamente.
Andréa Alves Vieira explicou que todas as terças-feiras, às 14 horas, são oferecidas palestras com informações sobre o que o MEI pode ou não fazer, quais são os direitos e os deveres. Seria a primeira etapa para a consolidação do sonho de iniciar o próprio negócio.
Depois, é preciso passar pela consulta prévia. É quando o MEI faz um cadastro e informa à Administração Municipal sobre o tipo de empreendimento que pretende abrir. Então, avaliam-se as possibilidades, por exemplo, sobre o segmento e o endereço escolhidos pelo empreendedor. A resposta é dada em até 48 horas.
A última etapa burocrática concluir a formalização. Para isso, o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.org.br) é acessado. Lá, é possível conferir se o ramo de atuação escolhido se encaixa na classificação para MEI e, por fim, fazer o cadastro.
COMEMOROU – Vitório Rossini Neto ficou satisfeito com a decisão tomada pelo prefeito Rogério Lorenzetti. “O Microempreendedor Individual é menor do que uma microempresa, por isso, é preciso ter o mínimo de despesas para esses profissionais”. Ele comemorou a rapidez com que a mudança ocorreu, considerando o tempo desde que apresentou a solicitação até a assinatura do decreto.