Corretora recorre ao MP sobre possíveis irregularidades na cobrança do ITBI
Depois de verificar possíveis irregularidades na aprovação do índice de 2% para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em Paranavaí, a corretora de imóveis Marina Fonseca recorreu ao Ministério Público (MP).
No dia 10 de julho, apresentou à Promotoria de Patrimônio Público um pedido de avaliação em que são apontadas as evidências da falha na aprovação da lei que estabeleceu o percentual do ITBI. O texto a que se refere foi votado pelos vereadores em 2002.
Se as irregularidades forem comprovadas, o documento entregue ao Ministério Público sugere que seja determinada a nulidade da cobrança. Caso contrário, o pedido é para que Administração Municipal explique por que os 2% não foram aplicados logo após a aprovação do texto.
A promotora de Justiça Roberta Winter Sagauara Jorge informou que a verificação do documento elaborado pela corretora de imóveis ainda não foi concluída.
ENTENDA O CASO – O Código Tributário de Paranavaí estabelece que todas as mudanças relativas a arrecadações de impostos e taxas precisam ser aprovadas na Câmara de Vereadores, mas antes da votação, é necessário que a Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) emita parecer favorável.
Naquela ocasião, em 2002, o então relator da CFO, Edmilson Botéquio, teria afirmado que não houve tempo hábil para a análise. Assim, parecer não foi elaborado, conforme exige o Código Tributário. As informações foram verificadas na ata da sessão realizada em 21 de dezembro de 2002.
Depois disso, durante anos, os compradores de imóveis em Paranavaí pagaram apenas 0,5%, mas desde o final de 2014 a Administração Municipal começou a cumprir o que estava especificado no papel: cobrar 2% para novas aquisições e para as compras feitas nos cinco anos anteriores.
Então, quem obteve um imóvel pagando 0,5% de ITBI está sendo notificado para quitar o restante até que complete o índice de 2%. Por exemplo, uma pessoa que investiu R$ 750 (0,5%), mas deveria pagar R$ 1.800 (2%), estaria devendo R$ 1.050. Com as correções, o valor passaria para R$ 1.423,45.
A cobrança tem feito os compradores recuarem, disse Marina Fonseca. “Dificultou as vendas. Quem pagava R$ 4.000 na documentação, hoje precisa gastar R$ 6.000”, exemplificou. Com isso, muitos precisam esperar mais tempo para conseguir o dinheiro necessário para cumprir todas as etapas legais da compra.
No dia 10 de julho, apresentou à Promotoria de Patrimônio Público um pedido de avaliação em que são apontadas as evidências da falha na aprovação da lei que estabeleceu o percentual do ITBI. O texto a que se refere foi votado pelos vereadores em 2002.
Se as irregularidades forem comprovadas, o documento entregue ao Ministério Público sugere que seja determinada a nulidade da cobrança. Caso contrário, o pedido é para que Administração Municipal explique por que os 2% não foram aplicados logo após a aprovação do texto.
A promotora de Justiça Roberta Winter Sagauara Jorge informou que a verificação do documento elaborado pela corretora de imóveis ainda não foi concluída.
ENTENDA O CASO – O Código Tributário de Paranavaí estabelece que todas as mudanças relativas a arrecadações de impostos e taxas precisam ser aprovadas na Câmara de Vereadores, mas antes da votação, é necessário que a Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) emita parecer favorável.
Naquela ocasião, em 2002, o então relator da CFO, Edmilson Botéquio, teria afirmado que não houve tempo hábil para a análise. Assim, parecer não foi elaborado, conforme exige o Código Tributário. As informações foram verificadas na ata da sessão realizada em 21 de dezembro de 2002.
Depois disso, durante anos, os compradores de imóveis em Paranavaí pagaram apenas 0,5%, mas desde o final de 2014 a Administração Municipal começou a cumprir o que estava especificado no papel: cobrar 2% para novas aquisições e para as compras feitas nos cinco anos anteriores.
Então, quem obteve um imóvel pagando 0,5% de ITBI está sendo notificado para quitar o restante até que complete o índice de 2%. Por exemplo, uma pessoa que investiu R$ 750 (0,5%), mas deveria pagar R$ 1.800 (2%), estaria devendo R$ 1.050. Com as correções, o valor passaria para R$ 1.423,45.
A cobrança tem feito os compradores recuarem, disse Marina Fonseca. “Dificultou as vendas. Quem pagava R$ 4.000 na documentação, hoje precisa gastar R$ 6.000”, exemplificou. Com isso, muitos precisam esperar mais tempo para conseguir o dinheiro necessário para cumprir todas as etapas legais da compra.