Vereadores querem esclarecimentos sobre uso de imóveis de programas habitacionais
Como são informados sobre o que é permitido ou não? A quem cabe fazer a fiscalização? É o que os vereadores Mohamad Smaili e Leonildo Martins, de Paranavaí, querem saber.
Eles elaboraram um requerimento destinado ao prefeito Rogério Lorenzetti, pedindo explicações sobre quais são as responsabilidades da Administração Municipal e o que compete aos órgãos públicos ligados ao Governo Federal, após a entrega das residências.
O documento foi aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira, e a expectativa é que seja enviado ainda hoje para o chefe do Poder Executivo. Ele terá prazo de até 15 dias para responder os questionamentos.
O Diário do Noroeste entrou em contato com a assistente social Pauline Maria Machado de Oliveira, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para saber como é feito o acompanhamento depois da entrega dos imóveis.
Ela explicou que a Administração Municipal é responsável por centralizar o recebimento da documentação dos beneficiários e fazer o encaminhamento da papelada à Caixa ou ao Banco do Brasil. Depois, organiza o sorteio das casas e a entrega das chaves.
No caso do Minha Casa, Minha Vida, a fiscalização não é de responsabilidade do Poder Executivo. No entanto, conforme a assistente social, informações sobre irregularidades podem, sim, ser repassadas para a equipe da Administração Municipal.
Se os contratos forem fechados com a Caixa, os problemas podem ser relatados por contato telefônico, pelo número 0800 7216 268. Por outro lado, o Banco do Brasil não possui canal de comunicação específico para essa finalidade. Assim, um caminho seria o contato com a Ouvidoria Municipal, pelo número 156.
NÃO PODE – Pauline disse que todos os beneficiários do programa habitacional do Governo Federal são informados sobre direitos e deveres antes de receberem as chaves de seus imóveis. Participam de reuniões e assinam declarações, ficando cientes de que não podem emprestar, alugar ou vender.
Quando alguma cláusula do contrato não é cumprida, as ações de orientação e punição são realizadas pela agência bancária responsável pelo empreendimento. “Não temos autonomia para repassar o imóvel para outra família ou tomar alguma medida”, destacou a assistente social.
MOTIVAÇÃO – O vereador Leonildo Martins, um dos propositores do requerimento aprovado na segunda-feira, explicou por que ele e Smaili decidiram apresentar os questionamentos ao prefeito Rogério Lorenzetti. “Queremos saber se existe algum tipo de controle”.
Na avaliação de Martins, nunca houve um volume tão grande de moradias populares construídas em Paranavaí, por isso, é preciso cumprir devidamente as regras e manter a transparência em todo o processo de escolha dos beneficiários, sorteio das residências e fiscalização após a entrega.
Ele também pretende buscar informações sobre os critérios utilizados na seleção das famílias. “Muitas pessoas nos procuram depois de se inscreverem, mas não são contempladas. Precisamos saber como são escolhidas”.
FISCALIZAÇÃO – Martins disse que após o encaminhamento das respostas do prefeito Rogério Lorenzetti, os vereadores se reunirão para estudar todos os procedimentos e criar estratégias que fortaleçam o trabalho de fiscalização sobre a utilização das casas populares.
NÚMEROS – 1.210 residências foram construídas em Paranavaí pelo Minha Casa, Minha Vida. Outras 21 foram levantadas durante a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Além disso, 252 imóveis foram possíveis graças à parceria da Administração Municipal com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
Eles elaboraram um requerimento destinado ao prefeito Rogério Lorenzetti, pedindo explicações sobre quais são as responsabilidades da Administração Municipal e o que compete aos órgãos públicos ligados ao Governo Federal, após a entrega das residências.
O documento foi aprovado na sessão ordinária da última segunda-feira, e a expectativa é que seja enviado ainda hoje para o chefe do Poder Executivo. Ele terá prazo de até 15 dias para responder os questionamentos.
O Diário do Noroeste entrou em contato com a assistente social Pauline Maria Machado de Oliveira, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para saber como é feito o acompanhamento depois da entrega dos imóveis.
Ela explicou que a Administração Municipal é responsável por centralizar o recebimento da documentação dos beneficiários e fazer o encaminhamento da papelada à Caixa ou ao Banco do Brasil. Depois, organiza o sorteio das casas e a entrega das chaves.
No caso do Minha Casa, Minha Vida, a fiscalização não é de responsabilidade do Poder Executivo. No entanto, conforme a assistente social, informações sobre irregularidades podem, sim, ser repassadas para a equipe da Administração Municipal.
Se os contratos forem fechados com a Caixa, os problemas podem ser relatados por contato telefônico, pelo número 0800 7216 268. Por outro lado, o Banco do Brasil não possui canal de comunicação específico para essa finalidade. Assim, um caminho seria o contato com a Ouvidoria Municipal, pelo número 156.
NÃO PODE – Pauline disse que todos os beneficiários do programa habitacional do Governo Federal são informados sobre direitos e deveres antes de receberem as chaves de seus imóveis. Participam de reuniões e assinam declarações, ficando cientes de que não podem emprestar, alugar ou vender.
Quando alguma cláusula do contrato não é cumprida, as ações de orientação e punição são realizadas pela agência bancária responsável pelo empreendimento. “Não temos autonomia para repassar o imóvel para outra família ou tomar alguma medida”, destacou a assistente social.
MOTIVAÇÃO – O vereador Leonildo Martins, um dos propositores do requerimento aprovado na segunda-feira, explicou por que ele e Smaili decidiram apresentar os questionamentos ao prefeito Rogério Lorenzetti. “Queremos saber se existe algum tipo de controle”.
Na avaliação de Martins, nunca houve um volume tão grande de moradias populares construídas em Paranavaí, por isso, é preciso cumprir devidamente as regras e manter a transparência em todo o processo de escolha dos beneficiários, sorteio das residências e fiscalização após a entrega.
Ele também pretende buscar informações sobre os critérios utilizados na seleção das famílias. “Muitas pessoas nos procuram depois de se inscreverem, mas não são contempladas. Precisamos saber como são escolhidas”.
FISCALIZAÇÃO – Martins disse que após o encaminhamento das respostas do prefeito Rogério Lorenzetti, os vereadores se reunirão para estudar todos os procedimentos e criar estratégias que fortaleçam o trabalho de fiscalização sobre a utilização das casas populares.
NÚMEROS – 1.210 residências foram construídas em Paranavaí pelo Minha Casa, Minha Vida. Outras 21 foram levantadas durante a segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Além disso, 252 imóveis foram possíveis graças à parceria da Administração Municipal com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).