Rampas de acesso não podem criar obstáculos nas calçadas, alerta Prefeitura
Paranavaí está mobilizada na construção de rampa de acesso para cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção.
As empresas devem ficar atentas, pois não é permitida a construção de rampas que se tornem obstáculo nas calçadas. Em outras palavras, as rampas devem ser feitas a partir do interior dos estabelecimentos, sem provocar desníveis no passeio.
Coordenador do Departamento de Fiscalização e Postura da Secretaria de Planejamento Urbano de Paranavaí, Éder Mendonça confirma que foram enviadas mais de três mil correspondências para lojistas, cobrando a adequação dos prédios com acesso para cadeirantes.
A mesma comunicação concede prazo de 30 dias para a regulamentação. Mendonça lembra que o trâmite obedece a uma recomendação administrativa do Ministério Público, recebida no dia 14 de abril deste ano.
Ela estabelece prazo de 60 dias para vistoria em todos os estabelecimentos comerciais urbanos, praças e calçadas públicas, que deverão ser dotadas de medidas à acessibilidade, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento.
Além de notificar as empresas, paralelamente a Prefeitura solicitou prorrogação do prazo ao MP, sugerindo mais 180 dias para que as lojas se adequem à legislação. Também o município encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que fixa multa e outras sanções administrativas para quem descumprir a legislação.
BASE LEGAL – A adaptação cumpre o previsto no artigo 68 do Código de Obras de Paranavaí, que estabelece regras que permitam acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais, obedecendo a Norma Brasileira – NBR 9050 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Algumas empresas vêm tendo dificuldades para cumprir a determinação. Isso porque as construções são antigas, tornando complicada a tarefa de fazer o acesso sem invadir a calçada e sem comprometer a estrutura. Mendonça sugere consulta a um profissional da área, buscando a melhor alternativa para cada caso. O coordenador diz que muitas pessoas procuram a Prefeitura para reclamar de rampas que geram obstáculos nas calçadas. Também empresários têm reclamado de algumas dificuldades, de acordo com as características de cada prédio.
A partir da recomendação do Ministério Público, Paranavaí mobilizou lideranças e promoveu um encontro entre representantes de diferentes segmentos da sociedade para tratar sobre o assunto – chamado 1º Fórum Paranavaiense de Acessibilidade, realizado no início do mês de maio deste ano.
Em caso de dúvida, o empresário pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. O endereço é Rua Getúlio Vargas, 900, e o telefone é (44) 3421-2323.
As empresas devem ficar atentas, pois não é permitida a construção de rampas que se tornem obstáculo nas calçadas. Em outras palavras, as rampas devem ser feitas a partir do interior dos estabelecimentos, sem provocar desníveis no passeio.
Coordenador do Departamento de Fiscalização e Postura da Secretaria de Planejamento Urbano de Paranavaí, Éder Mendonça confirma que foram enviadas mais de três mil correspondências para lojistas, cobrando a adequação dos prédios com acesso para cadeirantes.
A mesma comunicação concede prazo de 30 dias para a regulamentação. Mendonça lembra que o trâmite obedece a uma recomendação administrativa do Ministério Público, recebida no dia 14 de abril deste ano.
Ela estabelece prazo de 60 dias para vistoria em todos os estabelecimentos comerciais urbanos, praças e calçadas públicas, que deverão ser dotadas de medidas à acessibilidade, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento.
Além de notificar as empresas, paralelamente a Prefeitura solicitou prorrogação do prazo ao MP, sugerindo mais 180 dias para que as lojas se adequem à legislação. Também o município encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que fixa multa e outras sanções administrativas para quem descumprir a legislação.
BASE LEGAL – A adaptação cumpre o previsto no artigo 68 do Código de Obras de Paranavaí, que estabelece regras que permitam acesso, circulação e utilização por pessoas com necessidades especiais, obedecendo a Norma Brasileira – NBR 9050 – da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Algumas empresas vêm tendo dificuldades para cumprir a determinação. Isso porque as construções são antigas, tornando complicada a tarefa de fazer o acesso sem invadir a calçada e sem comprometer a estrutura. Mendonça sugere consulta a um profissional da área, buscando a melhor alternativa para cada caso. O coordenador diz que muitas pessoas procuram a Prefeitura para reclamar de rampas que geram obstáculos nas calçadas. Também empresários têm reclamado de algumas dificuldades, de acordo com as características de cada prédio.
A partir da recomendação do Ministério Público, Paranavaí mobilizou lideranças e promoveu um encontro entre representantes de diferentes segmentos da sociedade para tratar sobre o assunto – chamado 1º Fórum Paranavaiense de Acessibilidade, realizado no início do mês de maio deste ano.
Em caso de dúvida, o empresário pode entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. O endereço é Rua Getúlio Vargas, 900, e o telefone é (44) 3421-2323.