Prefeitura de Paranavaí envia dívidas de 17 contribuintes para protesto em cartório
Foi protocolado na tarde de ontem o primeiro lote de contribuintes inscritos em Dívida Ativa para protesto no Cartório Machado (Títulos e Documentos).
Neste primeiro lote estão sendo protestadas 60 Certidões de 17 contribuintes, somando R$ 251.216,34 em tributos devidos.
Os documentos foram entregues pelo Procurador Geral do Município, Antônio Homero Madruga Chaves, e o fiscal tributário Fernando Albuquerque.
Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral.
Esta é uma nova modalidade de cobrança de impostos e taxas municipais que já é executada pela União e pelo Estado para o recebimento de impostos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e é fundamentada na Lei Federal 12.767/2012.
Conforme já explicou o secretário municipal de Fazenda, Gilmar Pinheiro, com essa restrição, o contribuinte se interessa em quitar mais rapidamente a dívida e o retorno para o município é mais satisfatório.
Segundo um levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o município tem aproximadamente R$ 15 milhões a receber só das certidões inscritas em Dívida Ativa no período de 2009 a 2012.
Este número engloba todos os impostos e taxas municipais, como IPTU, ITBI, coleta de lixo, Alvarás, taxa da Vigilância Sanitária e outros. No caso do IPTU, em média 40% dos contribuintes entram em inscrição de Dívida Ativa todos os anos.
O segundo lote com a lista contendo os nomes dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa que serão protestados em cartório já está sendo elaborado pela Secretaria de Fazenda.
Neste primeiro lote estão sendo protestadas 60 Certidões de 17 contribuintes, somando R$ 251.216,34 em tributos devidos.
Os documentos foram entregues pelo Procurador Geral do Município, Antônio Homero Madruga Chaves, e o fiscal tributário Fernando Albuquerque.
Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral.
Esta é uma nova modalidade de cobrança de impostos e taxas municipais que já é executada pela União e pelo Estado para o recebimento de impostos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e é fundamentada na Lei Federal 12.767/2012.
Conforme já explicou o secretário municipal de Fazenda, Gilmar Pinheiro, com essa restrição, o contribuinte se interessa em quitar mais rapidamente a dívida e o retorno para o município é mais satisfatório.
Segundo um levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda, o município tem aproximadamente R$ 15 milhões a receber só das certidões inscritas em Dívida Ativa no período de 2009 a 2012.
Este número engloba todos os impostos e taxas municipais, como IPTU, ITBI, coleta de lixo, Alvarás, taxa da Vigilância Sanitária e outros. No caso do IPTU, em média 40% dos contribuintes entram em inscrição de Dívida Ativa todos os anos.
O segundo lote com a lista contendo os nomes dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa que serão protestados em cartório já está sendo elaborado pela Secretaria de Fazenda.