CCJ aprova proposta que obriga União a financiar desonerações

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou proposta que obriga a União a financiar as desonerações promovidas pelo governo federal. A aprovação ocorreu na quarta-feira, menos de 24 horas depois de o Congresso manter o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta semelhante, numa sinalização de que o Legislativo quer encontrar outra alternativa para transferir à União a conta pelas desonerações. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) determina que a União "compensará financeiramente os demais entes federados, assim como os Estados compensarão seus respectivos municípios, sempre que adotarem a concessão de qualquer subsídio ou isenção". A regra também vale para a redução de base de cálculo ou redução de alíquotas, concessão de crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou financeiros-fiscais, ou qualquer outro benefício de natureza tributária relativo a impostos ou contribuições – cujas receitas sejam compartilhadas. A aprovação na CCJ teve o apoio de senadores aliados de Dilma, incluindo o PMDB. Os senadores do PT presentes à reunião votaram contra a proposta. Apesar do apoio de parte da base aliada de Dilma, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que vai apresentar emenda que autoriza a União a utilizar títulos do Tesouro Nacional para financiar as desonerações. O peemedebista também vai apresentar outro projeto, com teor semelhante, para tramitar no Congresso com a permissão. "O governo precisa ter instrumentos para desoneração em casos de emergência. Não adianta ter que bancar se você não tem dinheiro para isso. Eu proponho que o governo, se fizer as desonerações, compense com recursos do Orçamento ou títulos do Tesouro", afirmou. Jucá disse que os títulos podem ser vendidos por Estados ou prefeituras, utilizados como receita previdenciária na forma de lastro ou mesmo serem usados no pagamento parcelado de dívidas com a União. "É uma equação econômica que ninguém perde, mas o governo continua a agir sem estar engessado", disse o senador. CRÍTICAS – Autor do projeto, Aécio diz que cabe à União ressarcir os outros entes federados por "benesses" concedidas ao seu critério. "Quando a Constituição definiu que parcela do IPI e Imposto de Renda seja repassada aos municípios e Estados, cabe a nós senadores preservar a Constituição. Quando o governo adentra essas receitas com decisões individuais, estamos ferindo aquilo que prevê a Constituição. Aprovar esse projeto é resguardar os interesses dos Estados e municípios", afirmou o tucano, possível adversário de Dilma nas eleições de 2014.  A proposta determina que a regra deve entrar em vigor no exercício financeiro posterior à sua aprovação pelo Congresso. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse que a União concentra 56% das receitas públicas, por isso deve ser obrigada a compensar desonerações. "Desde a Constituição de 88 os encargos vêm sendo repassados aos Estados e municípios com mais força, e o repasse dos recursos não acompanha", afirmou o tucano.