Projeto de lei sobre funcionamento do comércio recebe parecer contrário da Câmara de Vereadores
O projeto de lei encaminhado à Câmara de Vereadores de Paranavaí pelo Poder Executivo que muda o horário de funcionamento do comércio e desregulamenta vários segmentos, dentre os quais, os supermercados, recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica.
A resposta à proposta de lei complementar esclarece: “Os municípios têm competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local desde que não violem leis estaduais e federais”.
Quem explica a afirmação é a procuradora do Legislativo Gisele Cardoso Piperno Garcia. “O projeto veda a abertura do comércio em geral aos domingos e vai contra a lei federal, que autoriza o funcionamento”. Conforme destaca o parecer da Câmara de Vereadores: “O art. 6º da Lei 10.101/2000 (…) autoriza, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade”.
Gisele afirma que a legislação municipal pode, sim, autorizar o funcionamento do comércio varejista, dos supermercados e de shopping centers. No entanto, a regulamentação é estabelecida pela Convenção Coletiva do Trabalho, que é o acordo feito entre patrões e empregados. “É onde se determina, por exemplo, a remuneração e a folga de quem trabalha aos domingos”.
Na opinião do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, Aldrey Azevedo, o assunto é polêmico e precisa ser avaliado por toda a população. Sendo assim, uma audiência pública será realizada, com o propósito de ouvir os argumentos de empregadores, funcionários, associações e entidades ligadas ao comércio. A data para a discussão com a comunidade ainda não foi definida.
TRABALHADORES – A presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Paranavaí (Sindoscom), Elizabete Madrona, fala do descontentamento de patrões e trabalhadores com a proposta de lei feita pelo Poder Executivo. Ela diz que o fechamento dos supermercados aos domingos foi uma decisão tomada pelos sindicatos com o aval dos funcionários e da maioria dos empresários.
Elizabete se mostra favorável à realização da audiência pública. “Os trabalhadores e os supermercadistas gostariam que os vereadores ouvissem o que têm a dizer. A decisão deve ser tomada com base no que a maioria das pessoas quer. Isso é democracia”.
A resposta à proposta de lei complementar esclarece: “Os municípios têm competência para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local desde que não violem leis estaduais e federais”.
Quem explica a afirmação é a procuradora do Legislativo Gisele Cardoso Piperno Garcia. “O projeto veda a abertura do comércio em geral aos domingos e vai contra a lei federal, que autoriza o funcionamento”. Conforme destaca o parecer da Câmara de Vereadores: “O art. 6º da Lei 10.101/2000 (…) autoriza, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, sem distinguir o ramo de atividade”.
Gisele afirma que a legislação municipal pode, sim, autorizar o funcionamento do comércio varejista, dos supermercados e de shopping centers. No entanto, a regulamentação é estabelecida pela Convenção Coletiva do Trabalho, que é o acordo feito entre patrões e empregados. “É onde se determina, por exemplo, a remuneração e a folga de quem trabalha aos domingos”.
Na opinião do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, Aldrey Azevedo, o assunto é polêmico e precisa ser avaliado por toda a população. Sendo assim, uma audiência pública será realizada, com o propósito de ouvir os argumentos de empregadores, funcionários, associações e entidades ligadas ao comércio. A data para a discussão com a comunidade ainda não foi definida.
TRABALHADORES – A presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Paranavaí (Sindoscom), Elizabete Madrona, fala do descontentamento de patrões e trabalhadores com a proposta de lei feita pelo Poder Executivo. Ela diz que o fechamento dos supermercados aos domingos foi uma decisão tomada pelos sindicatos com o aval dos funcionários e da maioria dos empresários.
Elizabete se mostra favorável à realização da audiência pública. “Os trabalhadores e os supermercadistas gostariam que os vereadores ouvissem o que têm a dizer. A decisão deve ser tomada com base no que a maioria das pessoas quer. Isso é democracia”.