Projeto de Teruo pretende garantir passagem gratuita a idosos em linhas intermunicipais

CURITIBA – Os idosos paranaenses, com idade igual ou superior a 65 anos, poderão ter direito a passagem gratuita nos ônibus de linhas intermunicipais, públicos ou privados. É o que prevê o projeto de lei 240/2013, protocolado esta semana pelo deputado Teruo Kato, líder do PMDB na Assembleia Legislativa.
Pela proposta, serão reservadas duas vagas por veículo, aos idosos que comprovarem renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Quando exceder o limite previsto, as empresas deverão garantir 50% de desconto, no mínimo, no valor das passagens adquiridas por pessoas com 65 anos ou mais.
“Esta lei vai regulamentar, no âmbito do Paraná, o que está previsto no artigo 230 da Constituição Federal, que estabelece ser dever do Estado garantir aos idosos a gratuidade no transporte coletivo urbano”, destacou Teruo Kato. Segundo o deputado, a gratuidade também está prevista no artigo 40 do Estatuto do Idoso, no caso de transporte interestadual.
O projeto busca respeitar, no caso de transporte privado, as peculiaridades das concessões, “porem de forma efetiva, e responsável, ampliar as garantias ao direito constitucional à locomoção dos idosos”.
A proposta de Teruo possibilita a empresa cobrar dos idosos o valor do seguro de acidentes pessoais, como alternativa para não elevar o preço da tarifa aos demais passageiros.
PRAZOS – As empresas deverão se adequar a nova lei, no momento de revisão ou prorrogação do contrato, “impedindo desta forma a ocorrência de desequilíbrio dos contratos”, frisou Teruo.
Nos casos de novos contratos, segundo o deputado, a aplicação prevista na normativa deverá estar prevista no momento da concessão.
Caso o projeto seja aprovado, para ter acesso à gratuidade, o idoso deverá apresentar qualquer documento pessoal, oficial, que comprove sua idade, bem como a comprovação de renda compatível com a estabelecida. Os termos da lei não se aplicam a empresas destinadas a serviços seletivos, especiais ou de turismo, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e deverá passar por outras comissões, antes de seguir a votação em Plenário.

Teruo pede por continuidade da guarda externa no minipresídio de Paranavaí
Com o objetivo de garantir a segurança do minipresídio de Paranavaí e a pedido do delegado Gustavo Vieira Bianchi, o deputado Teruo Kato solicitou para a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, que haja continuidade na guarda externa do minipresídio por parte da Polícia Militar.
O delegado Bianchi informou que havia sido comunicado pelo 8º Batalhão da Polícia Militar que os policiais militares que realizam a guarda externa do minipresídio seriam retirados sob a justificativa de falta de efetivo e de não ser atribuição constitucional da Polícia Militar.
Na reunião com a secretária Uille Gomes, Teruo argumentou que a retirada dos policiais acarretaria prejuízos para a segurança da unidade do setor carcerário, que conta atualmente com mais de 200 presos. A secretária se comprometeu a tratar do assunto com o secretário da Segurança Pública, Cid Vasques para resolver a questão da melhor maneira possível.
No encontro Teruo ainda falou sobre a superlotação do minipresídio de Paranavaí e possíveis soluções para o problema. Foi discutida também a possibilidade de construção de um presídio em regime semiaberto na cidade.