“Temos de executar a lei”, diz gerente de secretaria sobre a atividade de mototaxista
Entre as principais dúvidas estavam a necessidade de apresentação de certificado que comprove a realização do Curso Especial de Pilotagem e a necessidade de a motocicleta estar registrada em nome do profissional que exercerá a atividade.
“Com relação ao curso de pilotagem, essa é uma discussão que já vem desde fevereiro, quando foi homologada a Lei Federal. Na verdade, a necessidade do curso não é apenas para participar da licitação. A Lei está valendo desde fevereiro, e se houver uma blitz hoje nas ruas, a Ditran e a PM podem aplicar as penalidades previstas na Lei”, explicou o gerente administrativo da Secretaria de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito, Gabriel Luiz.
“As autoescolas nos informaram que, até agora, apenas 44 motociclistas fizeram o curso, que tem duração de 30 horas. Então agora o problema não é que o tempo é curto ou que os motociclistas não tiveram tempo hábil. Houve uma falta de interesse em procurar se adequar e agora os profissionais estão correndo contra o tempo. Quem não apresentar o certificado no envelope de documentos, não vai poder participar da licitação e, consequentemente, não poderá exercer a atividade”, disse Gabriel Luiz.
Para Gabriel, um dos maiores problemas foi a descrença dos mototaxistas com relação à cobrança feita pelo município. “Nós ouvimos muitos comentários de que o município não iria cobrar, de que os profissionais não precisavam participar da licitação, que isso não ia dar em nada. Prova disso foi a baixa participação nas diversas reuniões que realizamos para esclarecer sobre a Lei Federal. Mas nós reafirmamos: o município vai ser rígido no combate ao exercício ilegal da atividade. Não podemos ser omissos. Temos que executar a Lei com todas as exigências e penalidades que ela prevê”, concluiu.
PONTOS/MOTOTAXISTAS – A reunião ocorreu ontem de manhã na Diretoria de Trânsito (Ditran). Com relação à necessidade de a motocicleta estar registrada em nome do profissional que exercerá a atividade, o presidente da Comissão Especial de Licitação, Astério Daniel da Silva, explicou que para participar da licitação, os profissionais devem preencher uma ficha, cujo modelo está anexo ao edital, informando a disponibilidade da motocicleta para o exercício da profissão, com a placa, modelo e ano.
“No dia da entrega da documentação, dia 4 de julho, a moto ainda não precisa estar no nome do profissional. Mas quando o processo estiver finalizado e houver a divulgação da classificação, o profissional precisa apresentar o documento da moto em seu nome. Nós estamos prevendo que o processo de licitação vai ser finalizado em 30 dias depois da abertura dos envelopes. Então os mototaxistas têm esse período para fazer a transferência da documentação da moto para seu nome”, frisou.
O presidente da Comissão Especial de Licitação esclareceu ainda que num primeiro momento não haverá pontos públicos disponíveis para uso dos mototaxistas.
“Os pontos que são usados hoje no Terminal Rodoviário e na Rua Pernambuco, em frente ao supermercado, por exemplo, serão extintos. Os motociclistas vão precisar buscar pontos particulares para trabalhar. Logo que for encerrado o processo de licitação, a Prefeitura, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, vai fazer um estudo para elaborar um mapa de pontos públicos que poderão ser utilizados, assim como foi feito com os taxistas”, explicou Astério.
Os veículos utilizados para a prestação dos serviços deverão ser motocicletas com potência entre 125 e 300 cilindradas, com menos de dez anos de uso, em perfeito estado de conservação, segurança e limpeza e equipadas com todos os itens exigidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Uma das principais mudanças está na identificação das motocicletas, que deverão ser envelopadas na cor laranja e conter antena corta-pipa e dispositivo de proteção de pernas e motor. O condutor também deverá usar colete de proteção e capacete com viseira e óculos, ambos com faixas refletoras. No decorrer da adequação, as placas serão alteradas para a cor vermelha.
Serão disponibilizadas 204 permissões para a atividade
A licitação está marcada para o dia 4 de julho, às 14h30, e será realizada na sala da Diretoria de Compras (andar térreo da Prefeitura). Os interessados poderão obter o edital de licitação completo diretamente na Diretoria de Compras ou solicitá-lo via email no seguinte endereço eletrônico: compras@paranavai.pr.gov.br, mediante preenchimento do cadastro para retirada do edital.
Os envelopes de documentação de habilitação e proposta técnica deverão ser protocolados na Diretoria de Compras até às 14 horas.
Serão disponibilizadas 204 permissões que serão concedidas aos candidatos que atenderem aos critérios e condições de participação, que são: possuir CNH na categoria “A” há pelo menos dois anos; ser certificado em curso especial de pilotagem por instituições reconhecidas pelo CONTRAN; ter idade mínima de 21 anos; ser proprietário do veículo utilizado para o serviço; estar inscrito no cadastro de profissional autônomo da Secretaria Municipal de Fazenda; comprovar residência em Paranavaí há mais de seis meses; e apresentar certidão criminal negativa (exigida também para a renovação da permissão).
O Termo de Permissão terá validade de 24 meses, podendo ser renovado.
O serviço de mototáxi poderá ser feito por sociedades empresariais, cooperativas ou associações legalmente constituídas para este fim, além de pessoas jurídicas com características de microempreendedor.
O mototaxista não poderá ter vínculo empregatício, ou seja, não poderá desempenhar outra atividade além do transporte de passageiros.