Gilmar Mendes diz que “é melhor fechar STF” se Legislativo aprovar PEC 33
"[A proposta] é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal", disse.
A proposta foi aprovada anteontem pelos deputados da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Mendes afirmou que a aprovação foi constrangedora. "O que ficou entendido nesse episódio é o fato de uma matéria dessa gravidade ter sido aprovada por aclamação, por votação simbólica, sem uma manifestação em sentido contrário."
A PEC estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.
O ministro também comentou sobre sua decisão tomada anteontem à noite em que suspendeu a tramitação de projeto que inibe a criação de novos partidos.
Questionado sobre comentários de parlamentares de que a aprovação do texto no Senado teria sido tranquila, ele respondeu com ironia. "Vocês acham que foi uma tramitação tranquila e não casuística?"
"TEMPESTADE EM COPO D’ÁGUA" – Um dia depois de comandar a votação relâmpago da proposta que retira poderes do STF (Supremo Tribunal Federal), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Décio Lima (PT-SC), criticou a reação de ministros do tribunal.
Em nota divulgada ontem, o petista afirma que "estão fazendo uma tempestade em copo d’água" porque só foi aprovada a admissibilidade do texto, apontando que não há inconstitucionalidades na matéria.
"A polêmica que se estabeleceu depois da aprovação da admissibilidade da PEC 33/2011, não passa de tempestade em um copo d’água", afirmou.
"Nenhum assunto é proibido de se discutir na democracia, e o Legislativo é o Poder da República legitimamente constituído para o debate e a formulação da legislação brasileira", completou.
Para o petista, o debate sobre a matéria está distorcido. "Admissibilidade não é concordância com o mérito, é preciso que fique claro. Essa incompreensão tornou-se o "busílis’ da polêmica e orienta o debate pelo lado que interessa mais à política."
A proposta aprovada pela comissão submete algumas decisões do Supremo ao crivo de deputados e senadores. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial, que ainda precisa ser criada, para só depois poder passar por duas votações no plenário da Câmara.
Câmara e Senado vão recorrer de decisão de ministro do Supremo
Em uma dura resposta à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender o projeto que inibe a criação de novos partidos, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acusaram o Judiciário ontem de "intromissão" no Poder Legislativo.
Eles reclamam de decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender temporariamente a tramitação do projeto sobre que reduz a fatia das novas siglas no fundo partidário e no tempo de propaganda em rádio e TV. O projeto já foi aprovado na Câmara e está em discussão no Senado.
Renan disse que há uma "crise" entre os dois Poderes ao anunciar que o Congresso vai recorrer contra a decisão, tomada anteontem de forma liminar por Mendes. O despacho do ministro do STF ocorreu horas depois de avançar na Câmara uma proposta que retira poderes do Supremo.
"Da mesma forma que nós nunca influenciamos decisões do Judiciário, nós não aceitamos que o Judiciário influa nas decisões do Legislativo. Nós consideramos isso uma invasão e vamos entrar com agravo regimental que é, sobretudo, para dar ao Supremo oportunidade para fazer uma revisão dos seus excessos", afirmou Renan. No mesmo tom, Henrique Alves afirmou que o Congresso não aceita "essa intromissão" do Judiciário e vai reagir contra medidas arbitrárias tomadas por um outro Poder.
"Não aceitamos essa intromissão em nossa competência. Esta Casa não interfere na maneira de votar dos ministros, dos senhores do Supremo. Também não concordamos que interfiram aqui no nosso processo correto, constitucional e regimental de prestar os nossos votos", afirmou Alves.