AGU vai respeitar decisão do Congresso sobre royalties do petróleo
BRASÍLIA – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse ontem que a AGU (Advocacia-Geral da União) não vai apoiar ações dos Estados produtores de petróleo, que serão apresentadas ao STF (Supremo Tribunal Federal), contra a derrubada dos vetos dos royalties.
O Congresso derrubou em votação ocorrida anteontem os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que muda a divisão dos royalties do petróleo. Estados produtores perderão receita com o novo modelo, que propõe uma divisão mais igualitária desses recursos, beneficiando Estados e municípios que não produzem petróleo. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.
Segundo Adams, a decisão tomada pelo Congresso sobre os royalties é "página virada". "A AGU vai defender a legitimidade da decisão do Congresso Nacional. Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da AGU. O advogado-geral defenderá integralmente no STF a decisão do Congresso", afirmou Adams.
Apesar de a AGU ter fundamentado os vetos de Dilma à lei dos royalties, Adams disse que cabe à instituição agora respeitar a decisão do Congresso. "A posição da AGU, fixada na Constituição como missão, é defender a legitimidade da decisão legislativa adotada".
O Congresso tem de promulgar a derrubada dos vetos para que as novas regras entrem em vigor. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu fazer a leitura do resultado da votação no plenário ontem, mas ainda não há confirmação do Congresso de quando ocorrerá a promulgação.
Após a conversa com Renan, Adams também disse não acreditar que a derrubada dos vetos promova uma "insegurança jurídica" uma vez que os contratos firmados entre a União e as empresas que exploram o petróleo não são afetados.
"Do ponto de vista dos contratos de concessão, não afeta nada. Os contratos são entre a concessionária que explora e a União, não é entre os Estados. Os Estados são resultado dessa exploração, do que é repartido. As dúvidas limitam-se exclusivamente à repartição, do que será distribuído entre os entes da federação".
O Congresso derrubou em votação ocorrida anteontem os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que muda a divisão dos royalties do petróleo. Estados produtores perderão receita com o novo modelo, que propõe uma divisão mais igualitária desses recursos, beneficiando Estados e municípios que não produzem petróleo. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.
Segundo Adams, a decisão tomada pelo Congresso sobre os royalties é "página virada". "A AGU vai defender a legitimidade da decisão do Congresso Nacional. Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da AGU. O advogado-geral defenderá integralmente no STF a decisão do Congresso", afirmou Adams.
Apesar de a AGU ter fundamentado os vetos de Dilma à lei dos royalties, Adams disse que cabe à instituição agora respeitar a decisão do Congresso. "A posição da AGU, fixada na Constituição como missão, é defender a legitimidade da decisão legislativa adotada".
O Congresso tem de promulgar a derrubada dos vetos para que as novas regras entrem em vigor. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu fazer a leitura do resultado da votação no plenário ontem, mas ainda não há confirmação do Congresso de quando ocorrerá a promulgação.
Após a conversa com Renan, Adams também disse não acreditar que a derrubada dos vetos promova uma "insegurança jurídica" uma vez que os contratos firmados entre a União e as empresas que exploram o petróleo não são afetados.
"Do ponto de vista dos contratos de concessão, não afeta nada. Os contratos são entre a concessionária que explora e a União, não é entre os Estados. Os Estados são resultado dessa exploração, do que é repartido. As dúvidas limitam-se exclusivamente à repartição, do que será distribuído entre os entes da federação".