Ação no STF acusa Renan de “abuso de poder” ao votar vetos dos royalties

BRASÍLIA – No pedido que fizeram para que o STF (Supremo Tribunal Federal) anule a sessão do Congresso que derrubou o veto à lei dos royalties, deputados e senadores acusam o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), de agir com "ilegalidade e abuso de poder" na condução dos trabalhos.
Até agora, o STF já reúne três ações de parlamentares de Estados produtores de petróleo requerendo que a sessão seja considerada ilegal por vícios formais, o que manteria os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties.
Na madrugada de anteontem, o Congresso derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff que mantinha os Estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) como os principais beneficiários na partilha do dinheiro.
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural. Pela regra atual, os grandes Estados produtores ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.
A nova divisão transfere recursos de Estados e municípios produtores para os que não produzem petróleo, distribuindo a receita de forma mais igualitariamente.
Em uma ação protocolada na madrugada no sistema eletrônico do STF, parlamentares argumentam que a votação que derrubou os vetos foi irregular. Segundo eles, a votação da proposta não respeitou prazos regimentais antes de ser iniciada, sendo que Calheiros "não tem poderes para pautar a matéria sem a devida observância dos ditames constitucionais".
Os congressistas sustentam que, como o veto foi reeditado na terça-feira pelo Planalto, antes da votação, a proposta deveria ter sido lida em uma sessão exclusiva. Eles alegam ainda que era preciso criar uma comissão para analisar os vetos e elaborar um parecer anterior à votação, como determina a Constituição.
Segundo a Casa Civil, a reedição do veto à lei dos royalties foi necessária porque parte do texto não havia sido publicada na íntegra. O novo texto, porém, não alterou o teor do que foi anteriormente publicado. Pela lei, é necessário haver texto de todos os vetos.
Para os parlamentares, no entanto, há incongruências, já que a nova versão dos vetos determina alterações em duas leis e não mais em uma, como na versão original.
Os parlamentares pedem uma decisão provisória (liminar) do STF cancelando os efeitos da derrubada do veto. As ações serão analisadas pelo ministro Luiz Fux. Ele deve pedir que o Congresso se manifeste sobre os casos antes de tomar decisão.

<b>Deputado diz que assinatura foi<br>falsificada em votação dos royalties</b><br>O deputado Zoinho (PR-RJ) vai pedir à Mesa Diretora do Congresso a anulação da sessão que derrubou os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties. Segundo o deputado, sua assinatura na lista de votação foi falsificada.
O parlamentar disse que deixou o plenário da Câmara logo no início da sessão de quarta-feira, por volta de 20h, sem assinar qualquer documento, pois tinha um voo para o Rio de Janeiro, às 21h55. Em meio a bate-boca e provocações, a votação terminou na madrugada de anteontem.
"Eu e a liderança do PR vamos pedir a anulação da sessão. Eu não assinei nada. Vão ter que esclarecer quem assinou no meu lugar. Vou querer inclusive um exame grafotécnico", afirmou. O líder do PR na Câmara, Anthony Garotinho (RJ), pediu investigação do processo de votação dos vetos, pois acreditava que ocorreu uma "fraude" nas cédulas de votação.
Em resposta a Garotinho, a Secretária-Geral da Mesa repassou uma lista que consta a assinatura do deputado, mas não faz nenhuma consideração sobre o episódio. A assessoria do Congresso informou que ainda não pode se manifestar pois aguarda uma posição da comissão que acompanhou a apuração do resultado da sessão.