Ação que pretendia impedir venda de chips da TIM no PR é rejeitada
CURITIBA – A ação proposta pelo Ministério Público do Paraná que pretendia impedir a venda de novos chips da TIM no Estado foi rejeitada ontem pela Justiça do Estado.
A denúncia feita pela Promotoria foi fundamentada em relatório da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que acusa a TIM de derrubar propositalmente o sinal de clientes do plano Infinity, que cobra por ligação.
A operadora nega a acusação e diz que o relatório da agência tem "graves erros" de metodologia e processamento de dados.
Na ação, o Ministério Público pedia, além da suspensão da venda de novos chips, o ressarcimento de consumidores da TIM por gastos indevidos e o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
A juíza Patrícia de Fúcio Lages de Lima, que julgou o processo, entendeu que a Anatel deve participar da ação como parte interessada, e que, por isso, a causa deveria ser remetida à Justiça Federal.
"A Anatel, como agência reguladora dos serviços prestados pela ré, poderá não só trazer aos autos dados relevantes para o julgamento da causa, […] como também estudar a aplicação de penas administrativas", afirmou.
O Ministério Público do Paraná, em nota, informou que irá recorrer da decisão por entender que ela fere o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que "compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia".
"O julgamento da ação proposta pelo MP em nada afetará a Anatel, razão pela qual não se justifica a sua presença no processo. Os pedidos são todos contra a TIM e não há nada disso em que prescinda a atuação da Anatel", afirmou a Promotoria.
A operadora nega a acusação e diz que o relatório da agência tem "graves erros" de metodologia e processamento de dados.
Na ação, o Ministério Público pedia, além da suspensão da venda de novos chips, o ressarcimento de consumidores da TIM por gastos indevidos e o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
A juíza Patrícia de Fúcio Lages de Lima, que julgou o processo, entendeu que a Anatel deve participar da ação como parte interessada, e que, por isso, a causa deveria ser remetida à Justiça Federal.
"A Anatel, como agência reguladora dos serviços prestados pela ré, poderá não só trazer aos autos dados relevantes para o julgamento da causa, […] como também estudar a aplicação de penas administrativas", afirmou.
O Ministério Público do Paraná, em nota, informou que irá recorrer da decisão por entender que ela fere o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que "compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia".
"O julgamento da ação proposta pelo MP em nada afetará a Anatel, razão pela qual não se justifica a sua presença no processo. Os pedidos são todos contra a TIM e não há nada disso em que prescinda a atuação da Anatel", afirmou a Promotoria.