Aciap alerta seus associados sobre acessibilidade nos estabelecimentos
A assessoria jurídica da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (Aciap) está alertando seus associados que o Ministério Público, com atuação perante pessoa com deficiência, está trabalhando no sentido de que a legislação municipal sobre o acesso a portadores de necessidades especiais a prédios comerciais, industriais e de prestadores de serviços seja cumprida.
De acordo com o advogado João Egídio, o assunto é tratado na Lei Complementar 09/2008, que no ano passado teve acrescentando um artigo, que deu prazo de 180 dias para as adequações sob pena de “suspensão do alvará de funcionamento, até a regularização, sem prejuízo da aplicação da pena de multa”.
Só estarão isentos de multa e suspensão do alvará os proprietários de imóveis que mesmo não garantido acesso a quem apresentar algum tipo de deficiência, comprovar, através de laudo elaborado por engenheiro ou arquiteto, a inviabilidade técnica de execução das adequações. O laudo deve estar acompanhado de fotografias.
A promotora Márcia Felizardo de Pauli, que incentiva ações a fim de garantir o direito à acessibilidade universal às pessoas portadoras de necessidades especiais de Paranavaí, instaurou procedimento administrativo sobre o assunto e já cobrou da Prefeitura informações sobre a fiscalização.
Assim a Aciap adverte seus associados que quem está estabelecido em prédio que não ofereça a acessibilidade universal, que tome as providências com urgência, ou faça a justificativa na forma legal, sob pena de ter o alvará suspenso e ainda multa.
As informações são da assessoria de imprensa da Prefeitura.
De acordo com o advogado João Egídio, o assunto é tratado na Lei Complementar 09/2008, que no ano passado teve acrescentando um artigo, que deu prazo de 180 dias para as adequações sob pena de “suspensão do alvará de funcionamento, até a regularização, sem prejuízo da aplicação da pena de multa”.
Só estarão isentos de multa e suspensão do alvará os proprietários de imóveis que mesmo não garantido acesso a quem apresentar algum tipo de deficiência, comprovar, através de laudo elaborado por engenheiro ou arquiteto, a inviabilidade técnica de execução das adequações. O laudo deve estar acompanhado de fotografias.
A promotora Márcia Felizardo de Pauli, que incentiva ações a fim de garantir o direito à acessibilidade universal às pessoas portadoras de necessidades especiais de Paranavaí, instaurou procedimento administrativo sobre o assunto e já cobrou da Prefeitura informações sobre a fiscalização.
Assim a Aciap adverte seus associados que quem está estabelecido em prédio que não ofereça a acessibilidade universal, que tome as providências com urgência, ou faça a justificativa na forma legal, sob pena de ter o alvará suspenso e ainda multa.
As informações são da assessoria de imprensa da Prefeitura.