Acordo entre governo e empresas deve reduzir demandas judiciais de consumidores
Com a Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud), a ideia é, sempre que possível, substituir a disputa judicial, que pode se arrastar por anos, pelo diálogo e a negociação para solução de conflitos.
A política pretende articular instituições públicas e privadas para o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como negociação, conciliação, mediação e arbitragem.
Atualmente, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 95% dos 92 milhões de processos acumulados pelo Judiciário em 2013 envolviam representantes do setor público (51%), bancos e instituições de crédito (38%) e empresas de telefonia (6%).
Com a Enajud, esses setores firmaram um acordo de cooperação para capacitar funcionários e adotar procedimentos que viabilizem a solução de reclamações sem que elas sejam levadas à Justiça.
Segundo o secretário nacional de reforma do Judiciário, Flavio Crocce Caetano, na construção da estratégia, o governo e as empresas demonstraram disposição para a solução dos conflitos e redução das demandas judiciais.
“Desde o início, elas se interessaram em trabalhar conosco nessa estratégia nacional. Isso agrega à empresa uma melhoria da sua imagem institucional, porque passa mais confiança para o consumidor, e quanto mais resolve os conflitos, ela tem um menor gasto com o Poder Judiciário”, comparou.
O presidente da Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente (Abrarec), Vitor Moraes de Andrade, disse que o setor privado vai promover capacitação e investir no setor de atendimento ao cliente para conseguir dar respostas às reclamações dos clientes. “A ideia é que esse consumidor não precise mais recorrer ao Procon. Que as empresas consigam aumentar a capacidade de absorver as demandas”.
“Não tenho a menor dúvida que a iniciativa privada tem buscado formas de melhoria de prestação do sistema de prestação judicial. Essa iniciativa que as empresas estão tendo de nos apoiar nas questões de solução de litígio sem que chegue ao Poder Judiciário tem tido um papel muito importante para nós”, disse ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Atlas de Acesso à Justiça
O Brasil é desigual em relação ao acesso à Justiça, sendo as regiões Norte e Nordeste as menos favorecidas pelo sistema judiciário, constatou o Ministério da Justiça, em pesquisa divulgada ontem.
Nesse contexto, o governo lança o aplicativo Atlas de Acesso à Justiça. Por meio dele, é possível encontrar a localização do serviço público de Justiça mais próximo. Há mais de 60 mil endereços cadastrados no aplicativo, informou o ministério.
O aplicativo "Atlas à Justiça" está disponível, de graça, para smartphones e tablets que funcionam com sistema operacional Android. Em 15 dias estará disponível também para sistema IOS (Apple).
O governo formulou o Inaj (Índice Nacional de Acesso à Justiça), que mede a possibilidade de uma pessoa ou grupo apresentar uma demanda à Justiça e vê-la respondida.
O índice considera a capacidade de oferta de serviços – pela quantidade de profissionais disponíveis – e a disposição da sociedade em demandar serviços. Entram na conta o número de juízes, procuradores, defensores públicos, advogados, entre outros.
A média nacional do índice restrito (não leva em conta número de policiais, Procons e outros entes) foi de 0,13. Todos os Estados do Norte e Nordeste ficaram abaixo da média nacional.
Segundo a pesquisa, as diferenças no acesso à Justiça no Brasil são maiores até do que as de desenvolvimento humano regional (educação, renda, expectativa de vida).