Agricultores têm até o dia 31 para devolver as Notas de Produtor Rural emitidas em 2014
A Prefeitura de Paranavaí, através da Secretaria Municipal de Fazenda, está convocando os produtores rurais do município a devolverem a Nota Fiscal de Produtor Rural emitidas em 2014. O documento deve ser entregue no Setor de ICMS/INCRA até o dia 31 de março.
Anualmente, o produtor deve entregar todas as notas fiscais, o que é uma exigência legal, independentemente de ter sido emitida ou não, pois a Prefeitura tem um prazo para apresentá-las à Receita Estadual. De acordo com o artigo 166 do Regulamento do ICMS, a inscrição no CAD/PRO poderá ser cancelada de ofício pelo Sistema Estadual do Produtor Rural quando o produtor deixar de prestar contas das notas fiscais junto à Prefeitura até este prazo.
Quem devolve a via da nota fiscal do produto está ajudando o município a melhorar os índices do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fontes de recursos essenciais para investimentos em infraestrutura básica e melhorias dos diversos setores, trazendo benefícios para o próprio produtor bem como a população em geral.
Anualmente, o produtor deve entregar todas as notas fiscais, o que é uma exigência legal, independentemente de ter sido emitida ou não, pois a Prefeitura tem um prazo para apresentá-las à Receita Estadual. De acordo com o artigo 166 do Regulamento do ICMS, a inscrição no CAD/PRO poderá ser cancelada de ofício pelo Sistema Estadual do Produtor Rural quando o produtor deixar de prestar contas das notas fiscais junto à Prefeitura até este prazo.
Quem devolve a via da nota fiscal do produto está ajudando o município a melhorar os índices do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fontes de recursos essenciais para investimentos em infraestrutura básica e melhorias dos diversos setores, trazendo benefícios para o próprio produtor bem como a população em geral.