Aprovado, projeto sobre uso de calçadas pelo comércio deve ser sancionado em 15 dias

Os vereadores de Paranavaí aprovaram em segunda e última votação o projeto que regulamenta o uso de calçadas pelo comércio. São contemplados de forma permanente bares, lanchonetes e similares, além das lojas em geral nos períodos de campanhas promocionais.
Agora o texto vai para sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Caíque). Ele tem 15 dias a partir do recebimento para sancionar ou vetar, integral ou em partes.
O tema gerou muitos debates e grandes polêmicas nos últimos anos. Em 2016, por exemplo, lanchonetes foram multadas pelo uso irregular do passeio. Também moradores receberam notificações por usarem a calçada como depósito de material para construção e outros objetos.
Os proprietários devem ficar atentos. Para usar o passeio, devem deixar vão livre de 1,20 metro para circulação de pedestres. Sem contar que quem de dispõe a usar a calçada, deve assumir o compromisso da manutenção, tais como limpeza e disponibilização de lixeiras.
De acordo com o texto, é vedado o uso de qualquer aparelhagem de som, de quiosques, estandes ou ainda de publicidade não autorizada pela administração.
Para o comércio em geral será possível usar o passeio em campanhas específicas e prazo determinado, desde que solicitado por uma entidade de classe. No caso mais comum, a Associação Comercial e Empresarial (Aciap).
A nova legislação no formato proposto estabelece horários de funcionamento de segunda-feira à sexta-feira, entre 18h e 2h; Aos sábados entre 13h e 2h; Aos domingos e feriados entre as 8h e 2h.
A regulamentação trará regras rígidas.
Por exemplo: Quem expor a riscos a saúde, o patrimônio público, a segurança pública ou fluxo normal das vias, poderá perder o direito. O mesmo vale para casos de perturbação da ordem pública.
A lei proposta isenta o comerciante de qualquer taxa pelo serviço agora regulamentado. No entanto, o uso em desacordo com o texto legal, vai resultar em multa de R$ 500,00 (corrigido anualmente pelos índices oficiais), podendo dobrar na reincidência.
O projeto foi proposto pelo vereador Lucas Barone (PMDB), que acompanha o tema desde a administração passada, quando integrou a equipe da Secretaria de desenvolvimento Econômico.  
INAUGURAÇÕES – Também foi aprovada em primeira votação anteontem à noite, o projeto do vereador Leônidas Fávero (PPS) que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas em Paranavaí.
O projeto determina ainda que, além de estar acabada, a obra para ser inaugurada deverá atender a finalidade a que se destina, ou seja, deve estar pronta para o efetivo funcionamento.
O tema ganhou destaque nos últimos dias com a citação de exemplos de estruturas que teriam sido inauguradas sem condições de funcionamento.
Por conta do debate, o ex-prefeito Rogério Lorenzetti distribuiu nota para rebater a informação, especificamente sobre o Posto de Saúde da Zona Leste. Diz que não houve inauguração, mas uma homenagem ao patrono da unidade.  
Lorenzetti informa que as condições climáticas não permitiram a conclusão. Como a placa já estava feita e a família do homenageado (que deu nome ao posto) na cidade, houve a decisão de fazer uma homenagem e não a inauguração propriamente dita.