Assembleia aprova projeto que garante publicidade a direito do consumidor
CURITIBA – Os deputados paranaenses aprovaram na sessão ordinária de ontem sete projetos de lei e 15 indicações parlamentares.
Entre as matérias que passaram pelo Plenário, em primeira discussão, está a proposição de nº 123/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), que pretende obrigar bancos e financeiras a afixarem em suas agências placas ou cartazes informando sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento do seu débito a obter redução proporcional dos juros.
“Ocorre que a maioria dos consumidores desconhece esse direito, e tampouco as empresas se preocupam em informá-los”, explica Lupion.
Ele acredita que sua proposição tem um importante alcance social ao dar publicidade permanente a um direito já disposto no Código de Defesa do Consumidor.
O Código dispõe em seu artigo 52, parágrafo 2º, que todo o consumidor que optar pelo pagamento antecipado da dívida, total ou parcialmente, terá garantida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos que incidiriam sobre essa dívida. De acordo com o parlamentar “a medida abrangerá todos os estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e outras operações congêneres”.
Entre as matérias que passaram pelo Plenário, em primeira discussão, está a proposição de nº 123/12, do deputado Pedro Lupion (DEM), que pretende obrigar bancos e financeiras a afixarem em suas agências placas ou cartazes informando sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento do seu débito a obter redução proporcional dos juros.
“Ocorre que a maioria dos consumidores desconhece esse direito, e tampouco as empresas se preocupam em informá-los”, explica Lupion.
Ele acredita que sua proposição tem um importante alcance social ao dar publicidade permanente a um direito já disposto no Código de Defesa do Consumidor.
O Código dispõe em seu artigo 52, parágrafo 2º, que todo o consumidor que optar pelo pagamento antecipado da dívida, total ou parcialmente, terá garantida a redução proporcional dos juros e demais acréscimos que incidiriam sobre essa dívida. De acordo com o parlamentar “a medida abrangerá todos os estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos e outras operações congêneres”.